norma nº 454/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
sz LBrA ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 454 de 02 de maio de 2024.
“Dispõe sobre pedido de reexame. Prestação de contas do
Executivo Municipal, exercício de 2013, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º, Ficam aprovadas, as prestações de contas da municipalidade nos termos do
processo n º. 1095422. do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas
Gerais, pedido de Reexame. relativo às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim,
exercício de 2013, da então Prefeita Darci Maria Braga da Cruz, por apresentar
regularidade junto as contas municipais.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
I — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias
autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes,
resultado numérico da votação. cópia da Resolução Legislativa:
1 — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme
determina a LOM. para que tome as providências cabíveis:
II — tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art, 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim. aos 02 dias do mês de maio de 2024.
E ;
exandre de Jesus Nascimento
Secretário da Câmara