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norma nº 787/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 1987
Date 1987-02-16
EmentaDispõe sobre reajuste de valores de taxas e Impostos Municipais. IPTU.
native_id2535

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 787/87, de 16 de fevereiro de 1987.
“Dispõe sobre reajuste de valores de taxas e 
Impostos Municipais.”
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder ao reajuste dos 
valores o Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviço Urbano para o exercício de 
1987, de acordo com o Código Tributário Municipal, lei nº 652/79 e Decreto nº 977 de 12 de 
maio de 1980, que regulamenta as fórmulas para obtenção dos valores do Imposto Predial 
Territorial Urbano e das Taxas de serviços Urbanos dos imóveis do Município.
Art. 2º. A taxa de água será elevada para Cz$35,00 (trinta e cinco cruzados) no centro 
e de Cz$15,00 (quinze cruzados) na periferia, mensalmente.
Art. 3º. O valor de base de cálculo para autônomo no exercício de 1987, será de 
Cz$10,00 (dez cruzados) percentuais contidos no Código Tributário Municipal, Lei nº 352/79, 
conforme anexo I tabela para cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Art. 4º. O valor da unidade de referência que serve de base para cálculos das taxas 
será de Cz$100,00 (cem cruzados).
Art. 5º. O prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas de 
serviços urbanos a que se refere o artigo 1º desta lei irá até 12 de junho de 1987, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de fevereiro de 1987.

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