| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1987 |
| Date | 1987-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de valores de taxas e Impostos Municipais. IPTU. |
| native_id | 2535 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 787/87, de 16 de fevereiro de 1987. “Dispõe sobre reajuste de valores de taxas e Impostos Municipais.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder ao reajuste dos valores o Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviço Urbano para o exercício de 1987, de acordo com o Código Tributário Municipal, lei nº 652/79 e Decreto nº 977 de 12 de maio de 1980, que regulamenta as fórmulas para obtenção dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano e das Taxas de serviços Urbanos dos imóveis do Município. Art. 2º. A taxa de água será elevada para Cz$35,00 (trinta e cinco cruzados) no centro e de Cz$15,00 (quinze cruzados) na periferia, mensalmente. Art. 3º. O valor de base de cálculo para autônomo no exercício de 1987, será de Cz$10,00 (dez cruzados) percentuais contidos no Código Tributário Municipal, Lei nº 352/79, conforme anexo I tabela para cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. Art. 4º. O valor da unidade de referência que serve de base para cálculos das taxas será de Cz$100,00 (cem cruzados). Art. 5º. O prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas de serviços urbanos a que se refere o artigo 1º desta lei irá até 12 de junho de 1987, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de fevereiro de 1987.