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norma nº 788/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 1987
Date 1987-06-26
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério das Minas e Energia para eletrificação rural.
native_id2536

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CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS Aa.
Lei Municipal nº 788 d: 26 de junho de 1987
"Dispõe sobre assinatura de Convênio
com o Ministério das Minas e Energia
para eletrificação rural"
O Povo de Manhumirim, através de seus
representantes na Câmara Municipal Decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal autorizado a assinatura do Convênio com o Ministério
das Minas e Energia para Eletrificação rural nos córregos de Água Lim
pa, Santo Angelo e Boa Vista, numa extensão de 8.600 metros linear,
l no valôr de 028 800.000,00 (Oitocentos mil cruzados)
Artigo 2º - A verba referente ao Con-
| vênio oriunda-se de fundos perdidos da conta do Ministério, o qual
remetera mencionada verba à Prefeitura Municipal de Manhumirim,
Artigo 3º - A Prefeitura executará as
obras de eletrificação rural nos referidos córregos sem despender
despesas de seus recursos.
Artigo 4º - Revogadas as disposições
em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhymirim, 26 de
maio de 1987.
e
di Franco Cezário
PREFEITO MUNICIPAL

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