| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 1987 |
| Date | 1987-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério das Minas e Energia para eletrificação rural. |
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CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS Aa. Lei Municipal nº 788 d: 26 de junho de 1987 "Dispõe sobre assinatura de Convênio com o Ministério das Minas e Energia para eletrificação rural" O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal Decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Exe cutivo Municipal autorizado a assinatura do Convênio com o Ministério das Minas e Energia para Eletrificação rural nos córregos de Água Lim pa, Santo Angelo e Boa Vista, numa extensão de 8.600 metros linear, l no valôr de 028 800.000,00 (Oitocentos mil cruzados) Artigo 2º - A verba referente ao Con- | vênio oriunda-se de fundos perdidos da conta do Ministério, o qual remetera mencionada verba à Prefeitura Municipal de Manhumirim, Artigo 3º - A Prefeitura executará as obras de eletrificação rural nos referidos córregos sem despender despesas de seus recursos. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhymirim, 26 de maio de 1987. e di Franco Cezário PREFEITO MUNICIPAL