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norma nº 789/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 1987
Date 1987-06-26
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério das Minas e Energia para eletrificação rural. Durandé.
native_id2537

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS
LEI MUNICIPAL Nº 789/87, de 26 de junho de 1987.
pe +. n .
"Dispõe sobre assinatura de Convenio cem
o Minsitério dad Minas e Energia para !
Eletrificação Rural"
O Povo de Manhumirim através de seus re-
presentantes na Câmara Municipal Decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei +
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a assinar convênio com o Ministério das Minas e !
Energia para Eletrificação Rural nos Córregos: Durandé à Dores de
José Pedro - 11 km., Dores de José Pedro à Piedade - 8 km, Córrego
Santo ÂNGELO ao Rio José Pedro pelo Córrego São José do Geronídio
T km, Córrego Água Limpa ao Córrego Cristal passando pelo Palmei-
ras - 7 km, córrego Boa Vista partindo da propiedade do Sr. Alpa!
Henrique Emerick ao Canadá - 4 km, totalizando assih 37 kms no
valor de Cz$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzados)
Artigo 2º - A verba referida no artigo '
1º, será para total construção das eletrificaçõeso
Artigo 3º - A Prefeitura executará as
obras de eletrificação rural nos referidos córregos sem despender
despesas de seus recursos. di
Artigo 4º - Revogadas as disposições em
E q e. , 1 H na
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim,
26 de junho de 1987.
io Franco Cezário
PREFEITO MININIPAI

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