| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1987 |
| Date | 1987-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério das Minas e Energia para eletrificação rural. Durandé. |
| native_id | 2537 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS LEI MUNICIPAL Nº 789/87, de 26 de junho de 1987. pe +. n . "Dispõe sobre assinatura de Convenio cem o Minsitério dad Minas e Energia para ! Eletrificação Rural" O Povo de Manhumirim através de seus re- presentantes na Câmara Municipal Decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei + Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal autorizado a assinar convênio com o Ministério das Minas e ! Energia para Eletrificação Rural nos Córregos: Durandé à Dores de José Pedro - 11 km., Dores de José Pedro à Piedade - 8 km, Córrego Santo ÂNGELO ao Rio José Pedro pelo Córrego São José do Geronídio T km, Córrego Água Limpa ao Córrego Cristal passando pelo Palmei- ras - 7 km, córrego Boa Vista partindo da propiedade do Sr. Alpa! Henrique Emerick ao Canadá - 4 km, totalizando assih 37 kms no valor de Cz$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzados) Artigo 2º - A verba referida no artigo ' 1º, será para total construção das eletrificaçõeso Artigo 3º - A Prefeitura executará as obras de eletrificação rural nos referidos córregos sem despender despesas de seus recursos. di Artigo 4º - Revogadas as disposições em E q e. , 1 H na contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de junho de 1987. io Franco Cezário PREFEITO MININIPAI