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norma nº 791/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 1987
Date 1987-10-20
EmentaAutoriza operações de financiamento junto ao BDMG e contém outas providências.
native_id2539

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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS G
= 4.
LEI MUNICIPAL Nº 791/87, de 20 de outubro de 1987.
=== DDS SAL ON 191/87, de 20 de outubro de 1987.
"Autoriza operações de Financiamen-
to junto ao BDMG e contém outras
providências!,
O Povo do município de Manhumirim,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, na Câma-
ra Municipal, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, gan-
ciono a seguinte Leis
Artigo 1º- Tendo em vista o que dis-
põe a Lei Complementar nº 3-X, fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a realizar operações financeiras, de empréstimo junto ao BDMG.
Artigo 2º- A operação citada no Arti-
go 1º, poderá ser efetuada até o valor de Cz8 3.000.000,00 (Três *
milhões de cruzados), e se destinará à aquisição de 02 (duas) '
ANTENAS PARABÓLICAS COM 04 CANAIS. E o restante será aplicado no !
Serviço de água do Município.
Artigo 3º- Fica o Prefeito Municipal,
para efetuar a transação descrita, autorizado a assinar, dar qui-
tação, em nome do município de Manhumirim, respondendo legalmente
por todas as implicações pertinentes à descrita transação financei-
" ra.
=
q Artigo 4º- Revogadas as disposições
É em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
) a
5
Se PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM,
Ea é 20 de outubro de 1987.
onio Franco Cezário
” PREFEITO MUnIcIPAI

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