| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 1987 |
| Date | 1987-10-20 |
| Ementa | Autoriza operações de financiamento junto ao BDMG e contém outas providências. |
| native_id | 2539 |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS G = 4. LEI MUNICIPAL Nº 791/87, de 20 de outubro de 1987. === DDS SAL ON 191/87, de 20 de outubro de 1987. "Autoriza operações de Financiamen- to junto ao BDMG e contém outras providências!, O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, na Câma- ra Municipal, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, gan- ciono a seguinte Leis Artigo 1º- Tendo em vista o que dis- põe a Lei Complementar nº 3-X, fica o Prefeito Municipal autoriza- do a realizar operações financeiras, de empréstimo junto ao BDMG. Artigo 2º- A operação citada no Arti- go 1º, poderá ser efetuada até o valor de Cz8 3.000.000,00 (Três * milhões de cruzados), e se destinará à aquisição de 02 (duas) ' ANTENAS PARABÓLICAS COM 04 CANAIS. E o restante será aplicado no ! Serviço de água do Município. Artigo 3º- Fica o Prefeito Municipal, para efetuar a transação descrita, autorizado a assinar, dar qui- tação, em nome do município de Manhumirim, respondendo legalmente por todas as implicações pertinentes à descrita transação financei- " ra. = q Artigo 4º- Revogadas as disposições É em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ) a 5 Se PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, Ea é 20 de outubro de 1987. onio Franco Cezário ” PREFEITO MUnIcIPAI