br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 792/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1988. Orçamento.
native_id2540

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 792/86, de 30 de novembro de 1987.
Estima a Receita e fixa a Despesa para 
o exercício financeiro de 1988. 
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1988,
é estimada em Cz$127.047.000,00 (cento e vinte milhões, quarenta e sete mil cruzados) cuja 
realização se fará mediante a seguinte descriminação constante do quadro anexo que faz parte 
integrante desta lei:
RECEITAS CORRENTES Cz$ 
Receita Tributária 12.409.877,00 
Receitas Patrimonial 112.000,00 
Receita Industrial 9.028.000,00 
Transferências Correntes 53.903.499,00 
Receitas Diversas 6.030.000,00 
Total Cz$ 81.483.376,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de bens móveis e imóveis 24.000.000,00 
Transferências de capital 21.563.624,00
Total 45.563.624,00
Total Geral da Receita Cz$ 127.047.000,00 
Art. 2º. A despesa para o exercício financeiro de 1988 é igualmente autorizada na 
importância de Cz$127.047.000,00 (cento e vinte milhões, quarenta e sete mil cruzados) a 
qual será realizada tendo em vista, as seguintes unidades Orçamentárias conforme 
discriminação no quadro anexo que faz parte integrante desta lei:
Cz$ 
1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara 3.046.000,00
2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 1.717.000,00 
2.2 - Departamento de Administração 22.241.000,00
2.3 - Departamento de Fazenda 3.379.000,00
2.4 - Departamento de Assistência e Saúde 7.205.000,00
2.5 - Departamento de Obras 49.676.000,00
2.6 - Departamento Educação, Cultura e Turismo 32.631.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
2.7 - Coordenação de Abastecimento 7.152.000,00
 Total geral das unidades Cz$ 127.047.000,00
Despesas por categorias econômicas Cz$ 
Despesas Correntes 50.347.000,00
Despesas de Capital 76.700.000,00 
 Total geral Cz$ 127.047.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito 
por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada 
nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº 01/69. Fica ainda autorizado a abrir 
crédito suplementar às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por 
cento) nos termos do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica também o Prefeito Municipal autorizado a utilizar o excesso 
de arrecadação efetivamente realizado até o limite estabelecido no artigo.
Art. 4º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, o 
Prefeito Municipal por decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos 
centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades 
orçamentárias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988, revogando-se as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de novembro de 1987.

open original →