| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1988. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 792/86, de 30 de novembro de 1987. Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1988. O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1988, é estimada em Cz$127.047.000,00 (cento e vinte milhões, quarenta e sete mil cruzados) cuja realização se fará mediante a seguinte descriminação constante do quadro anexo que faz parte integrante desta lei: RECEITAS CORRENTES Cz$ Receita Tributária 12.409.877,00 Receitas Patrimonial 112.000,00 Receita Industrial 9.028.000,00 Transferências Correntes 53.903.499,00 Receitas Diversas 6.030.000,00 Total Cz$ 81.483.376,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de bens móveis e imóveis 24.000.000,00 Transferências de capital 21.563.624,00 Total 45.563.624,00 Total Geral da Receita Cz$ 127.047.000,00 Art. 2º. A despesa para o exercício financeiro de 1988 é igualmente autorizada na importância de Cz$127.047.000,00 (cento e vinte milhões, quarenta e sete mil cruzados) a qual será realizada tendo em vista, as seguintes unidades Orçamentárias conforme discriminação no quadro anexo que faz parte integrante desta lei: Cz$ 1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara 3.046.000,00 2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 1.717.000,00 2.2 - Departamento de Administração 22.241.000,00 2.3 - Departamento de Fazenda 3.379.000,00 2.4 - Departamento de Assistência e Saúde 7.205.000,00 2.5 - Departamento de Obras 49.676.000,00 2.6 - Departamento Educação, Cultura e Turismo 32.631.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 2.7 - Coordenação de Abastecimento 7.152.000,00 Total geral das unidades Cz$ 127.047.000,00 Despesas por categorias econômicas Cz$ Despesas Correntes 50.347.000,00 Despesas de Capital 76.700.000,00 Total geral Cz$ 127.047.000,00 Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº 01/69. Fica ainda autorizado a abrir crédito suplementar às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único – Fica também o Prefeito Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado até o limite estabelecido no artigo. Art. 4º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, o Prefeito Municipal por decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988, revogando-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de novembro de 1987.