| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | Aprova o Plano Plurianual de Investimentos Triênio 1988 / 1990.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 793/87, de 30 de novembro de 1987. “Aprova o Plano Plurianual de Investimentos Triênio 1988 / 1990.” A Câmara Municipal de Manhumirim e eu o Prefeito Municipal, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido o orçamento plurianual de investimentos de 1988, 1989 e 1990 fixados respectivamente em Cr$76.700.000,00 (setenta e seis milhões, setecentos mil cruzados), Cz$19.840.000,00 (dezenove milhões e oitocentos e quarenta mil cruzados), Cz$39.670.000,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e setenta mil cruzados), totalizando Cz$136.210.000,00 (cento e trinta e seis milhões e duzentos e dez mil cruzados). Art. 2º. O referido plano faz parte constante dos orçamentos anuais e poderá ser alterado por Decreto de Chefe do Executivo Municipal. Art. 3º. Faz parte integrante também desta lei o quadro discriminatório dos investimentos para o triênio 88/90. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir de janeiro / 88 revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 30 de novembro de 1987.