br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 794/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaDispõe sobre a recomposição dos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. aumento. salário.
native_id2542

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

pa Go
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHÚMIR
>
CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAISE 5
& Ny
2) s
LEI MUNICIPAL Nº 794/87, de 30 de novembro de 198%,
"Dispõe sobre a reposição dos vencimentos
ão Funcionalismo Público Municipal e dá
outras providências".
O Povo de Manhumirim, através de seus re-
presentantes na Câmara Municipal DECRETA e o Prefeito Municipal san-
ciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a proceder uma reposição nos vencimentos dos servi-
dores Municipais constantes dos cargos Niveis I a VII,aos aposentados
e inativos, incorporando os demais servidores Tutelados pela CtnT.,
a partir de Ol de Junho de 1987, na ordem de 15,20 % (quinze intei-
ros e vinte centésimos);
Artigo 2º —- A reposição mencionada no !
artigo anterior, corresponde a compensação salarial dos gatilhos !
referente a março, mio e junho de 1987;
Artigo 3º - Não se beneficiarão desta
Lei os assalariados, pois os mesmos tiveram seus reajustes em confor
midade com os disparos do gatilho, bem como os Pencionistas e as Pro
fessoras, amparadas pelas Leis Municipais nº 654/80 e 780/87;
Artigo 4º — As despesas decorrentes des
ta Lei, correrão por conta de dotações do Orçamento para o exercício
de 1987; À “
É Artigo 5º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, espe
rando ser votada com urgência.
Prefeitura Municipal & Manhumirim
30 de novembro de 1987. à
PREFEITO Minipa

open original →