| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. aumento. salário. |
| native_id | 2542 |
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pa Go PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHÚMIR > CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAISE 5 & Ny 2) s LEI MUNICIPAL Nº 794/87, de 30 de novembro de 198%, "Dispõe sobre a reposição dos vencimentos ão Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências". O Povo de Manhumirim, através de seus re- presentantes na Câmara Municipal DECRETA e o Prefeito Municipal san- ciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni cipal autorizado a proceder uma reposição nos vencimentos dos servi- dores Municipais constantes dos cargos Niveis I a VII,aos aposentados e inativos, incorporando os demais servidores Tutelados pela CtnT., a partir de Ol de Junho de 1987, na ordem de 15,20 % (quinze intei- ros e vinte centésimos); Artigo 2º —- A reposição mencionada no ! artigo anterior, corresponde a compensação salarial dos gatilhos ! referente a março, mio e junho de 1987; Artigo 3º - Não se beneficiarão desta Lei os assalariados, pois os mesmos tiveram seus reajustes em confor midade com os disparos do gatilho, bem como os Pencionistas e as Pro fessoras, amparadas pelas Leis Municipais nº 654/80 e 780/87; Artigo 4º — As despesas decorrentes des ta Lei, correrão por conta de dotações do Orçamento para o exercício de 1987; À “ É Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, espe rando ser votada com urgência. Prefeitura Municipal & Manhumirim 30 de novembro de 1987. à PREFEITO Minipa