| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | Estabelece a cobrança de ISS dos Bancos, Telemig e outras empresas de acordo com a Lei Complementar nº 56 publicada no D.O.U. de 16/12/87. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 795/87, de 30 de dezembro de 1987. “Estabelece a cobrança de ISS dos Bancos, Telemig e outras empresas de acordo com a Lei Complementar nº 56 publicada no D.O.U. de 16/12/87.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer a cobrança de ISS das agências bancárias, da Telemig e outras empesas, de acordo com a Lei Complementar nº 56 publicada no Diário Oficial da União em 16/12/87. Art. 2º. Esta cobrança é de acordo com instruções do Governo Federal, conforme Lei Complementar nº 56 de 16/12/87. Art. 3º. A Lei Complementar nº 56 publicada em 16/12/87, fará parte integrante desta lei, incluindo inclusive a lista de serviços anexos. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 30 de novembro de 1987.