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norma nº 795/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaEstabelece a cobrança de ISS dos Bancos, Telemig e outras empresas de acordo com a Lei Complementar nº 56 publicada no D.O.U. de 16/12/87.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 795/87, de 30 de dezembro de 1987.
“Estabelece a cobrança de ISS dos Bancos, 
Telemig e outras empresas de acordo com a Lei 
Complementar nº 56 publicada no D.O.U. de 
16/12/87.”
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer a cobrança de ISS 
das agências bancárias, da Telemig e outras empesas, de acordo com a Lei Complementar nº 
56 publicada no Diário Oficial da União em 16/12/87.
Art. 2º. Esta cobrança é de acordo com instruções do Governo Federal, conforme Lei 
Complementar nº 56 de 16/12/87.
Art. 3º. A Lei Complementar nº 56 publicada em 16/12/87, fará parte integrante desta 
lei, incluindo inclusive a lista de serviços anexos.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 30 de novembro de 1987.

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