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norma nº 801/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 1988
Date 1988-11-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1989. Orçamento.
native_id2544

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LET YUNICIPAL Nº 801 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1938
ema rr aeterenieeeeema ea
“Estima o Necoita o Fixa a Despesa para o Exoroí
cio do 1939",
O Povo do lunícipio de Manhumirim, Estado de ni-
nas Gorais, por sevo ropresententes, deoreta o ou, em sou no
mo canciono a seguínto Lois
Artigo 1º- A Receita do Municipio de Manhumirim
para o Exercício financoiro do 1989, é estimada em ES osekudda
1.530,094.432,00 (Ilum bilhão, quinhentos e trinta milhõos, no
vonte o quatro mil, quatrocentos e trinta e dois cruzados), cu
jo roalização se ford modiante a seguinte discriminação consten
to do quadro anexo quo faz parto integrante dosta Teit
RBJEITAS CORRENTES
Recoita RrIDIUNEAA sun sato ass ese sada do 023 90.410 ,000,00
Rocoita PALrIMOMAL oqsupstiasesidss saver Cz$ 3.500.000,00
Receita Industi ertdore rocurercas Tua Ce? 63.100.000,00
Troneforôncias Correntos.esessescasevoso Cz$ 192.439.432,00
Necoitas DIVE pos vos rossascespppésco Cz83 23.500 .000,00
Da nad, Ada
EM des s oPonan asas des CeRS Tai Cz3 972.949.432,00
RESEITAS DO CAPITA.
- Alionação de Dena Móveis o InóveiS..csseo Cu$ 107.000.000,00
Transferências do CORAL ess sissa atas ah 0u3 350.145.000,00
Outros Rocoitas de Capitalevocosuneviascêaá Cz3 100,000,000,00
Dna a A
Ae vens RGE Prada asa dada Ras Tat Cz8 557.145.000,00
TOTAL GERAL DA ROOBITA eee 0000 0 GUS 1e530.0948 432400
Artigo 2º- A Dispesa para o Exercício Financeiro
do 1999 é igualmente autorizada na importância do (2? .ecceses
1.530,094.432,00 (Ilham bilhão, quinhentos e trinta milhões, no
vecentoa digo; noventa o quatro mil, quatrocentos e trinta o
dois cruzados), e quol verá renlizada tendo em vista as soguin-
toa unidades Orgamentárias conforme discrininação no quadro ane
zo mio foz parte do quadro integrante dosta Leis )
/
Da a ed
Antonio Franco Cazário
PREFEINO MUiciraL
—
Antonio Franco Cezário
PREFEITO MUNICIP
DESPESAS POR DEPARTAMENTOS
1.1- Gabinete e Socretaria da Câmara. «es «Uz3
2.1- Gabinoto e Secretatia da Prefeitura,0z% 17.000,000,00
2.2- Popartamento do Administração. . ce. «Cg3 3890.000.000,00
2.3- Departamento do Fazenda, ee cecoc ovo ce UZS 22.650.000,00
2e4- Departamento do Assistência a Saúdo 02% 201.000.000,00
2.5 Departamento do Obras. ccccoccece so ce UZI 444.044 .432,00
2.6- Departamento do Ed.Cult.e Turismo. . «039 425.000.000,00
2.7- Coordenação do Abastecimonto, see es «UZ$ 10.400 .000,00
TOTAL GERAL DAS UNIDADES »ceseceveos 0z$ 1.530,094.432,00
DESPESAS POR CATEGORIAS EXONÔMICAS
Deposas COrTEnted. ce coscescrresce acer oo sUBÊ 539.526.432,00
Desresas de Capital. cocsescccesero sea oosCZ3 990. 568.000,00
TOTAL CERAL e cosccconesoncensecc crase cULS 1.530.094.432,00
Artigo 3º- Fica poder o Chefe Executivo autorizado
2 realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até
O limito do 25% (vinte o cinco por cento) &a Receita ostimada +
nos tormos do Artigo 67 da Emenda Constitunional nº 01/69.5
Pica ainda autorizada a abrir Cróditos Suplementares ào dotações
do Orçamento vigente até o limito de 40% (quarenta por cento) 5
nos termos do Artigo 43 da Loí Fodoral nº 4,320 de 17 do março *
de 19643
Porámrato Único- rica também o Prefeito Municipal eu
torizndo a utilizar o excesso do arrecadação efotivamento reali-
zedo ató o limite estabelecido no artigo.
Artigo 4º- Na forma do artigo 66 da Lei Fedoral nº
4.320 de 17 de março do 1954, o Prefoità Municipal por Decreto e
nã interesse da Administração, poderá desigmar órrãos Centrais pa
ra movimentação» do dotações orçamentárias atribuídas às diversas
Unidades Orçamentárias. .
Artigo 2º- Lota Toi entrará em vigor a partir de 10º
de Janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todos a quem o conhecimento e a exo
cução da presente Joi compotir que a cumpra o a faça cumprir tão
inteiramente como nola so contém,
Prefoitura “unicipal de Manhumirim, 30/Novembro/1998

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