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norma nº 796/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 1988
Date 1988-03-09
EmentaEstabelece reajuste salarial para os funcionários inativos, com faixa de vencimentos abaixo do salário mínimo vigente. aumento.
native_id2546

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 796/88, de 09 de março de 1988.
“Estabelece reajuste salarial para os 
funcionários inativos, com faixa de vencimentos 
abaixo do salário mínimo vigente.”
O Povo do Município de Manhumirim, através de seus representantes legais decreta 
e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a equiparação salarial dos inativos ao salário mínimo 
vigente, cabendo-lhes todos os direitos pertinentes dos gatilhos e resíduos.
Art. 2º. As despesas afetas ao cumprimento desta lei, correrão por conta de dotação 
própria no orçamento vigente, prevendo-se necessário, suplementação de créditos 
pertinentes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 09 de março de 1988.

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