| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 1988 |
| Date | 1988-03-09 |
| Ementa | Estabelece reajuste salarial para os funcionários inativos, com faixa de vencimentos abaixo do salário mínimo vigente. aumento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 796/88, de 09 de março de 1988. “Estabelece reajuste salarial para os funcionários inativos, com faixa de vencimentos abaixo do salário mínimo vigente.” O Povo do Município de Manhumirim, através de seus representantes legais decreta e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a equiparação salarial dos inativos ao salário mínimo vigente, cabendo-lhes todos os direitos pertinentes dos gatilhos e resíduos. Art. 2º. As despesas afetas ao cumprimento desta lei, correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente, prevendo-se necessário, suplementação de créditos pertinentes. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 09 de março de 1988.