| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 1988 |
| Date | 1988-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de uma área de terra no Córrego Caatinga. |
| native_id | 2547 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 797/88, de 11 de abril de 1988. “Dispõe sobre permuta de uma área de terra no Córrego Caatinga.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido no prazo legal para sanção o projeto de lei nº 12/87 de 08.12.87, que “dispõe sobre permuta de uma área de terra no Córrego Caatinga”, enviado à Câmara em 08.12.87, eu o promulgo como lei nos termos do art. 162, parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 59 parágrafo 1º e 2º da lei complementar nº 3 de 27.12.72, arts. 71, 72 da Resolução nº 01/81 de 25.03.81 Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Manhumirim, autorizada a permutar com o Sr. Pedro Nolasco Tavares, uma área de terra em mata reservada com 06 (seis) alqueires, por uma área de terra de 06 (seis) alqueires, mais ou menos devassada, situada no Córrego do Caatinga. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de abril de 1988.