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norma nº 802/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 1988
Date 1988-12-16
EmentaAprova convênio com o Banco do Brasil S/A – Fundec – Associação Comunitária de Durandé para eletrificação rural no valor de até Cz$40.000.000,00.
native_id2549

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 802/88, de 16 de dezembro de 1988.
“Aprova convênio com o Banco do Brasil S/A –
Fundec – Associação Comunitária de Durandé 
para eletrificação rural no valor de até 
Cz$40.000.000,00.”
A Câmara Municipal de Manhumirim e eu Prefeito Municipal, sanciono e mando 
executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado pela presente lei, a celebrar convênio com 
o Banco do Brasil S/A FUNDEC e Associação Comunitária de Durandé, para construção de 
21 quilômetros de linha tronco, de eletrificação rural partindo de Durandé, via Dores até 
Piedade, beneficiando estas duas comunidades do Distrito de Durandé e mais 126 mini e 
pequenos proprietários rurais e mais de 2.000 pessoas;
Art. 2º. Para atender o pagamento da dívida contraída no valor de Cz$40.000.000,00
(quarenta milhões de cruzados) pelo Conselho da Comunidade de Durandé, o Banco do Brasil 
S/A descontará o percentual de 5% (cinco por cento) FPM – Fundo de Participação do 
Município, mensalmente até liquidação da importância da dívida contraída e os seus encargos;
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 16 de dezembro de 1988.

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