| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1988 |
| Date | 1988-12-16 |
| Ementa | Aprova convênio com o Banco do Brasil S/A – Fundec – Associação Comunitária de Durandé para eletrificação rural no valor de até Cz$40.000.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 802/88, de 16 de dezembro de 1988. “Aprova convênio com o Banco do Brasil S/A – Fundec – Associação Comunitária de Durandé para eletrificação rural no valor de até Cz$40.000.000,00.” A Câmara Municipal de Manhumirim e eu Prefeito Municipal, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado pela presente lei, a celebrar convênio com o Banco do Brasil S/A FUNDEC e Associação Comunitária de Durandé, para construção de 21 quilômetros de linha tronco, de eletrificação rural partindo de Durandé, via Dores até Piedade, beneficiando estas duas comunidades do Distrito de Durandé e mais 126 mini e pequenos proprietários rurais e mais de 2.000 pessoas; Art. 2º. Para atender o pagamento da dívida contraída no valor de Cz$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados) pelo Conselho da Comunidade de Durandé, o Banco do Brasil S/A descontará o percentual de 5% (cinco por cento) FPM – Fundo de Participação do Município, mensalmente até liquidação da importância da dívida contraída e os seus encargos; Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 16 de dezembro de 1988.