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norma nº 803/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 1989
Date 1989-03-15
EmentaDispõe sobre reorganização da Estrutura Administrativa implantada pela Lei nº 621 de dezembro, suprimindo unidades, aumentando outras, ou modificando suas denominações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 803/89, de 15 de março de 1989.
“Dispõe sobre reorganização da Estrutura 
Administrativa implantada pela Lei nº 621 de 
dezembro, suprimindo unidades, aumentando 
outras, ou modificando suas denominações.”
O Povo de Manhumirim, por seus representantes decreta e eu em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos diretivos da prefeitura municipal de Manhumirim terão a seguinte 
composição: Gabinete do Prefeito e as Diretorias de Administração, de Assistência e Saúde, 
de Educação e Cultura, de Fazenda, de Meio Ambiente e de Obras em Substituição ao antigos 
departamentos e Coordenação do abastecimento. 
Art. 2º. A nova Diretoria de Meio Ambiente compete:
I – Coordenar, supervisionar, acompanhar os trabalhos relativos à preservação da 
fauna e da flora, sua renovação e expansão, proteção do solo, rios e nascentes de água, evitar 
poluição.
II- Fazer estudos elaborando projetos para apreciação superior no resguardo do meio 
ambiente e se aprovado implantá-los acompanhando o desenvolvimento da sua execução.
III – Manter contatos externos com instituições especializadas ou empresas 
particulares com a Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA – Instituto Brasileiro de 
Desenvolvimento Florestal – IBDF, Superintendência de Desenvolvimento da Borracha –
SUDEVEA – Instituto Estadual de Florestas, Vale do Rio Doce, Cemig, Cenibra e outras 
visando repasse de recursos financeiros, mudas e sementes, mão de obra especializada para 
criação de viveiros, formação de mudas para plantio próprio ou doação.
IV – Perfeito relacionamento com autoridades federais e estaduais principalmente 
IBDF, IEF, e Polícia Florestal para se atualizar com normas vigentes que serão transmitidas à 
população sempre visando o aprimoramento e real interesse no zelo pelo meio ambiente.
Art. 3º. As divisões são unidades que se subordinam diretamente às Diretorias. Ficam 
eliminados a Divisão de documentação e arquivo, a Divisão de Contabilidade, a Divisão 
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Médica, Odontológica, a Divisão de Água, a Divisão de Esgoto, a Divisão de Assistência ao 
Educando, a Divisão de Coordenação do Ensino Supletivo a Divisão de Biblioteca, a Divisão 
de Estradas de Rodagem se transfere para a Diretoria de Administração. Ficam criadas a 
Divisão de Administração e Saúde, Divisão de Arrecadação, Divisão de Conservação da 
Natureza e a Divisão de Turismo passa a se denominar, Divisão de Esportes e Turismo.
Art. 4º. A divisão de Administração em Saúde que substitui a Divisão Médica 
odontológica tem por competência em conjunto com a Diretoria de Assistência e Saúde e 
Supervisão das obrigações municipais referentes a medicina, odontologia, veterinária e outros 
assuntos inerentes a saúde assistindo a população carente necessitada programando visitações, 
atendimentos, fornecimento de remédios e suplementação alimentar. A Divisão de Assistência 
Social compete em estreito relacionamento com a outra Divisão e em contato diretos com 
instituições como Patronato, Abrigo, Creches, APAE, Vicentinos, Escolas, pais de alunos e 
população carente em geral, levantamento de problemas alimentares, vestimenta, habitação, 
fazendo estatísticas compelidas em relatórios para apresentação à Direção Superior visando a 
elaboração de programas que possibilitem ajuda aos mais necessitados.
Art. 5º. É atribuição da Divisão de Arrecadação se atualizar com a arrecadação de 
todos os outros tributos oriundos ao município, do Estado e da Federação. Conferir, dentro do 
possível o fato gerador, como se chegou a um determinado total qual seria a parte da 
prefeitura e qual montante a ela repassado. Manter registro atualizados por unidades de 
arrecadação a fiscalização do fato gerador e cobranças de tributos em atraso, principalmente 
os municipais.
Art. 6º. Compete à Divisão de Conservação da Natureza promover junto à população 
a conscientização de se preservar a fauna, a flora, o solo e a pureza do ar, através de 
campanhas em escolas, instituições diversas, em qualquer agrupamento com palestras, 
enfoques radiofônicos e jornalísticos, distribuição de panfletos e cartazes orientando a 
população para evitar queimadas, derrubadas de matas e capoeiras e principalmente tentar 
induzir o produtor rural da necessidade do reflorestamento. Colaborar com as autoridades
competentes na fiscalização das infrações.
Art. 7º. A nível de Divisão, mas sem a unidade respectiva o Contador Geral e seus 
auxiliares respondem pelas atribuições da ex Divisão de Contabilidade.
Art. 8º. Passam a fazer parte da estrutura administrativa em escala inferior às Divisões 
a Seção de Limpeza Urbana, Seção de Mecânica, Seção de Almoxarifado, Seção de 
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Coordenação do Ensino Supletivo, Seção de Estatística, Seção de Rendas diversas, Seção de 
Arquivo, Seção de Conservação e Renovação da Natureza e Seção de água.
Art. 9º. A seção de arquivos, seção de assistência ao educando, seção de coordenação 
do ensino supletivo e seção de água, são ex divisões e continuam com as atribuições das 
divisões extintas.
Art. 10. Compete a seção de limpeza urbana a supervisão e execução da limpeza em 
geral dentro do perímetro urbano. É de sua atribuição varrer todas as ruas, carpir, raspar e 
amontoar detritos nas ruas de terra e os retirar em caminhões. Orientar e fiscalizar os 
responsáveis pelos caminhões coletores de lixo. Manter limpas as margens e o próprio leito 
dos rios.
Art. 11. É da competência de seção de mecânica, vistoriar constantemente as 
máquinas e veículos, principalmente nas trocas de óleo, regulagem de motor, lubrificação, 
lavagem, pulverização, parte elétrica em geral, lâmpadas, setas, limpador de para-brisa, 
calibragem de pneus, nível de água, bateria, freios, macacos, chaves, estepes, filtros o ar e o 
óleo. Compete ainda à mesma as reformas em geral. Levar ao conhecimento da chefia de 
transportes as anormalidades verificadas.
Art. 12. A seção de almoxarifado compete receber e guardar todo material comprado 
pela Prefeitura como fazer entrega do que for requisitado com exceção de material de 
escritório que é comprado pelo escritório central. O material ao entrar no Almoxarifado tem 
de estar acompanhado de requisição emitida pela Divisão de Compras, visado pelo Prefeito, e 
a nota fiscal do fornecedor. O Almoxarifado tem de conferir o material entregue com nota 
fiscal, carimbar a mesma e assinar acusando recebimento, e a seguir é guardado nos locais 
apropriados. As entradas e saídas são escrituradas em fichas físico-financeiro pela Divisão de 
compras e o saldo físico das fichas temporariamente é conferido com o material estocado. 
Somente o almoxarifado possui chaves do local e somente ele pode receber e guardar 
material.
Art. 13. Tem como competência a seção de estatística capilar dados e fazer registros 
como a população do Município. O total de casas existentes na Sede, nos Distritos e 
Povoados. As casas servidas por água e luz e esgoto sanitário. Quantidade de firmas 
industriais, comerciais, de prestação de serviços, bancários e outras. Quantidade de veículos e 
máquinas existentes. Prédios escolares e alunos correspondentes. Número de telefones, de 
leitos hospitalares. Total de propriedades agrícolas, total de cafeeiros plantados, produção de 
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café do ano anterior, total de cabeças de gado existente. Compilar mensalmente o ICM pago 
separado por categoria de contribuinte.
Art. 14. Compete a seção de Rendas diversas, sob orientação da Divisão de 
Arrecadação, gerir todos os tributos responsáveis pela receita municipal com a incumbência
investigatória se estão corretos os dados que redundam no tributo e se valores repassados
estão corretos. Acompanhar diariamente as saídas de café do município em quantidade de 
sacas, de valores, e do imposto recolhido e a recolher. Verificar outros impostos que 
redundem em retorno ao Município. Se todos os prédios cadastrados estão recolhendo tributos 
predial, água e esgoto. Se a Prefeitura recebe regularmente os tributos de emplacamento de 
veículos e a contribuição anual de cada um. Acompanhar mensalmente a arrecadação do 
tributo sobre combustíveis depois de implantados. Fiscalizar e promover cobrança de imposto 
predial, taxa de água e esgoto, calçamento, taxa de conservação de estradas, licença para 
localização que estiverem com atraso. Proibir venda de produtos estocados em calçadas ou 
logradouros públicos sem autorização da prefeitura. Verificar e cumprir Lei Municipal e 
Estadual onde os tributos na transmissão de imóveis, arrecadação do Município, e se em 
transmissão comprador, vendedor ou inventariantes estão quites com todos os tributos 
municipais.
Art. 15. Compete a seção de conservação e renovação da natureza a execução dos 
serviços de viveiros municipais de plantas ornamentais, árvores floríferas para 
embelezamento de praças, outros logradouros públicos, morros que circundam a cidade, 
viveiros de eucaliptos, pínus, seringueira, árvores nativas, frutíferas. Além do preparo de 
mudas compete à seção executar o plantio das mesmas quando determinada ou orientar o 
plantio e acompanhar seu desenvolvimento. Compete ainda à seção a formação de jardins, 
cuidar dos já existentes, plantar ou replantar árvores nos logradouros públicos.
Art. 16. A seção de água oriunda de ex-divisão com a mesma denominação contínua 
com as mesmas atribuições da divisão extinta.
Art. 17. Ao serviço de limpeza de rios compete o trabalho de execução de limpeza das
margens dos rios que cortam a cidade, de sua margem até 5 (cinco) metros da mesma, área 
onde são proibidas as construções, por Lei Municipal, roçando, carpindo, e pulverizando as 
margens com produto químico que elimine o capim e mosquitos. Desentupir e manter limpas 
todas as bocas de manilhas de esgoto sanitário que despejam nos rios. Limpar quintal a dentro 
todos os canais de água de esgoto sanitário a céu aberto recomendando aos proprietários para 
manilhar até o rio afim de se evitar focos de mosquitos. Remover entulhos e tentar 
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manualmente rebaixar o leito do Rio Jequitibá desde a fonte da rodoviária até a última ponte 
acima.
Art. 18. O serviço de matadouro se subordinará diretamente à Diretoria de 
Administração. Será supervisionado quanto a sua limpeza e saúde dos animais a serem 
abatidos por um veterinário. Os trabalhos de execução, entrega de carnes, controle de taxa de
sangue e ICM do gado abatido ficarão na responsabilidade de um encarregado do matadouro, 
e a competência em si da unidade é receber os animais, abate-los e fazer a entrega nos 
açougues.
Art. 19. Compete ao serviço de Esportes em conjunto com a respectiva divisão, o
estreito relacionamento com as entidades esportivas visando a participação da prefeitura na 
promoção e desenvolvimento do esporte em geral, incentivar e apoiar torneios. Compete
ainda gerir um futuro clube municipal promovendo suas realizações diárias, semanais, ou 
épocas específicas. Promover, executar ou acompanhar festas direta ou indiretamente ligadas 
ao poder público municipal.
Art. 20. É atribuição do Serviço Educar e Pré Escolar, sob a supervisão da Divisão de 
Administração Educacional fazer levantamentos em pontos estratégicos do município, de 
preferência junto a escolas existentes, de analfabetos em número suficiente e para criação de 
turma a ser alfabetizada e igual procedimento para com menores de 4 a 6 anos de idade para 
formação de turmas para criação do pré escolar. Após a contratação da professora e o 
funcionamento da classe ao serviço o acompanhamento do mesmo e a observação da 
frequência e tentar evitar a evasão da frequência e tentar evitar a evasão rotineira dos alunos.
Art. 21. O serviço de esgoto substitui a antiga Divisão de Esgoto continuando com as 
atribuições da divisão externa.
Art. 22. Compete ao serviço de calçamento, calçar ruas na sede, distritos e povoados e 
a reforma do calçamento existente.
Art. 23. Ao serviço de marcenaria compete a execução de trabalhos em madeira de um 
modo geral voltados quando das construções. Fica criada a fabrica de móveis já com 
autorização legislativa para fabricar carteiras escolares para atendimento às necessidades do
município, que será gerenciada pelo serviço de marcenaria.
Art. 24. Compete ao serviço de fábrica de manilhas a fabricação das mesmas para 
atender necessidades de redes de esgoto sanitário e pluvial nas bitolas e especificações que o 
momento exigir, como a fabricação de bloquetes e paralelos para calçamento.
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Art. 25. Fica aprovado o Organograma da Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 
anexo, com 44 (quarenta e quatro) unidades componentes da Estrutura Administrativa 
Municipal acobertada pela Lei nº 24/78 de 01.08.78 e por esta Lei Complementar que ora se 
apresenta.
Art. 26. Esta lei entrará em vigor em 16.02.89, de acordo com o artigo anterior,
revogadas as disposições em contrário.
Após autorização legislativa e do mesmo teor e forma com a devida sanção, mando, 
portanto a quem de direito que execute, cumpra e faça cumprir a presente lei inteiramente e 
como se apresenta.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 15 de março de 1989.
Dalva Celeste de Oliveira Santos
 Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Diretor de Administração – Alan Sérgio de Oliveira.
- Chefe Divisão de Compras e Patrimônio – Eduardo Cotrim Furtado.
- Chefe Divisão de Estradas de Rodagem ....
- Chefe Divisão de Pessoal – Regina Maria Pereira Barbosa.
- Chefe Divisão de Transporte – José Vidal Rodrigues.
- Chefe Divisão de Turismo.
- Chefe de Seção de Limpeza Urbana – Valdih Sales Pechara.
- Chefe de Seção de Almoxarifado – Eustachio Nascimento de Souza.
- Chefe de Seção de Mecânica – José Lourenço Dias.
- Chefe de Serviço de Esportes....
- Chefe de Serviço de Limpeza de Rios – José Geraldo Faustino.
- Chefe de Serviço de Conserva de Estradas – Demerval de S. Portugal.
- Chefe de Serviço de Matadouro.
- Administrador –
- Assistente –
Diretoria de Administração
Seção de limpeza 
urbana
Serviço de 
Matadouro Divisão de Compras e 
Patrimônio
Seção de Almoxarifado
Serviço de limpeza
de Rios
Divisão de Estradas de 
Rodagem
Divisão de Pessoal
Serviço de
conservação Estradas 
Divisão de Turismo
Divisão de Transporte Seção de Mecânica
Serviço de transporte
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Diretor de Educação e Cultura.
- Chefe de Divisão de Administração Escolar – Debora Lima Rust.
- Chefe de Divisão de Orientação e Supervisão – Evanilda Emerick.
- Chefe de Seção de Assistência ao Educando.
- Chefe de Seção de Ensino Supletivo.
- Chefe de Seção Educar e Pré Escolar.
- Coordenador.
- Supervisor.
- Diretor de Fazenda – Antônio Franco Andrade.
- Chefe de Divisão de Arrecadação.
- Chefe de Divisão de Tesouraria – Lucy Portilho Duarte.
- Chefe de Divisão de Tributação.
Diretoria de Educação e Cultura
Divisão de Administração Educacional Divisão de Orientação e Supervisão
Seção de Assistência ao Educando Seção de Ensino Supletivo
Serviço Educar e Pré Escolar
Diretor de Fazenda
Divisão de Arrecadação Divisão de Fazenda Divisão de Tributação
Seção de Rendas Diversas Seção de Tributação
Seção de Estatística
Contador Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Chefe de Seção de Rendas Diversas.
- Chefe de Seção de Estatística.
- Contador Geral – Reny Barbosa Correia.
- Diretor de Assistência e Saúde – Dr. Adonis Caio de Oliveira.
- Chefe de Divisão de Administração em Saúde.
- Chefe de Divisão de Assistência Social.
- Médico.
- Dentista.
- Químico.
- Veterinário.
- Protético.
- Coordenador.
- Supervisor.
- Assistente.
Diretoria de Assistência a Saúde
Divisão de Administração em Saúde Divisão de Assistência 
Social
Diretoria de Obras
Divisão de Edificação e 
Urbanismo
Serviço de Calçamento
Serviço de Esgoto
Divisão de Obras Públicas
Serviço de Marcenaria
Serviço de Fábrica de Manilhas
Seção de água
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Diretor de Obras – Dr. José Pacheco Tempori Ribeiro.
- Chefe de Edificações e Urbanismo.
- Chefe de Divisão de Obras Públicas.
- Chefe de Seção de Água – Francisco Simão da Silva.
- Chefe de Serviço de Calçamento – Benedito Justino.
- Chefe de Serviço de Esgoto – Nilton Santana.
- Chefe de Serviço de Marcenaria.
- Chefe de Serviço de Fábrica de Manilhas.
- Diretor de Meio Ambiente.
- Chefe de Divisão de Conservação da Natureza.
- Chefe de Conservação e Renovação da Natureza.
- Engenheiro Florestal.
- Técnico Agrícola.
- Encarregado.
- Jardineiro.
Diretoria de Meio Ambiente
Divisão de Conservação da Natureza
Seção de Conservação e Renovação da 
Natureza
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GABINETE PREFEITO
Assessor Chefe
Diretoria de 
Administração
Diretoria de 
Assistência e Saúde
Diretoria de 
Educação e Cultura
Divisão de Compras 
e Patrimônio
Divisão Ad em
Saúde
Divisão de 
Orientação e 
Supervisão
Divisão de Estradas 
de Rodagem
Divisão de 
Assistência Social
Divisão de 
Administração 
Educacional
Seção de Limpeza 
Urbana
Serviço de 
Limpeza de Rios
Serviço de 
Matadouro
Divisão de Pessoal Seção de Assistência 
ao Educando
Médico 
Dentista
Químico
Serviço de Esportes 
e Lazer
Divisão de Turismo Veterinário
Protético
Coordenador
Divisão de 
Transporte Supervisor 
Assistente
Seção de 
Coordenação Ensino 
Supletivo
Seção de Mecânica Coordenador
Supervisor
Serviço Educar e pré 
escolar
Seção de 
Almoxarifado
Administrador 
Assistente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advocacia
Chefe de 
Gabinete
Oficial de
Gabinete
Seção de 
arquivos
Diretoria de 
Fazenda
Diretoria de 
Meio Ambiente
Seção de 
Estatística
Diretoria de 
Obras
Divisão de 
arrecadação
Divisão 
Conservação da 
Natureza
Divisão de 
Edificação 
Urbanismo
Divisão de 
Tesouraria
Seção de 
Conservação e 
Renovação da 
Natureza
Divisão de 
Obras Públicas
Divisão 
Tributação
Serviço de 
Marcenaria
Seção de água
Seção de 
Rendas 
Diversas
Serviço de 
Calçamento
Serviço de 
Fábrica 
Manilhas
Contador Geral
Fiscal de 
Rendas
Serviço de 
Esgoto

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