| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1989 |
| Date | 1989-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre reorganização da Estrutura Administrativa implantada pela Lei nº 621 de dezembro, suprimindo unidades, aumentando outras, ou modificando suas denominações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 803/89, de 15 de março de 1989. “Dispõe sobre reorganização da Estrutura Administrativa implantada pela Lei nº 621 de dezembro, suprimindo unidades, aumentando outras, ou modificando suas denominações.” O Povo de Manhumirim, por seus representantes decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os órgãos diretivos da prefeitura municipal de Manhumirim terão a seguinte composição: Gabinete do Prefeito e as Diretorias de Administração, de Assistência e Saúde, de Educação e Cultura, de Fazenda, de Meio Ambiente e de Obras em Substituição ao antigos departamentos e Coordenação do abastecimento. Art. 2º. A nova Diretoria de Meio Ambiente compete: I – Coordenar, supervisionar, acompanhar os trabalhos relativos à preservação da fauna e da flora, sua renovação e expansão, proteção do solo, rios e nascentes de água, evitar poluição. II- Fazer estudos elaborando projetos para apreciação superior no resguardo do meio ambiente e se aprovado implantá-los acompanhando o desenvolvimento da sua execução. III – Manter contatos externos com instituições especializadas ou empresas particulares com a Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF, Superintendência de Desenvolvimento da Borracha – SUDEVEA – Instituto Estadual de Florestas, Vale do Rio Doce, Cemig, Cenibra e outras visando repasse de recursos financeiros, mudas e sementes, mão de obra especializada para criação de viveiros, formação de mudas para plantio próprio ou doação. IV – Perfeito relacionamento com autoridades federais e estaduais principalmente IBDF, IEF, e Polícia Florestal para se atualizar com normas vigentes que serão transmitidas à população sempre visando o aprimoramento e real interesse no zelo pelo meio ambiente. Art. 3º. As divisões são unidades que se subordinam diretamente às Diretorias. Ficam eliminados a Divisão de documentação e arquivo, a Divisão de Contabilidade, a Divisão PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Médica, Odontológica, a Divisão de Água, a Divisão de Esgoto, a Divisão de Assistência ao Educando, a Divisão de Coordenação do Ensino Supletivo a Divisão de Biblioteca, a Divisão de Estradas de Rodagem se transfere para a Diretoria de Administração. Ficam criadas a Divisão de Administração e Saúde, Divisão de Arrecadação, Divisão de Conservação da Natureza e a Divisão de Turismo passa a se denominar, Divisão de Esportes e Turismo. Art. 4º. A divisão de Administração em Saúde que substitui a Divisão Médica odontológica tem por competência em conjunto com a Diretoria de Assistência e Saúde e Supervisão das obrigações municipais referentes a medicina, odontologia, veterinária e outros assuntos inerentes a saúde assistindo a população carente necessitada programando visitações, atendimentos, fornecimento de remédios e suplementação alimentar. A Divisão de Assistência Social compete em estreito relacionamento com a outra Divisão e em contato diretos com instituições como Patronato, Abrigo, Creches, APAE, Vicentinos, Escolas, pais de alunos e população carente em geral, levantamento de problemas alimentares, vestimenta, habitação, fazendo estatísticas compelidas em relatórios para apresentação à Direção Superior visando a elaboração de programas que possibilitem ajuda aos mais necessitados. Art. 5º. É atribuição da Divisão de Arrecadação se atualizar com a arrecadação de todos os outros tributos oriundos ao município, do Estado e da Federação. Conferir, dentro do possível o fato gerador, como se chegou a um determinado total qual seria a parte da prefeitura e qual montante a ela repassado. Manter registro atualizados por unidades de arrecadação a fiscalização do fato gerador e cobranças de tributos em atraso, principalmente os municipais. Art. 6º. Compete à Divisão de Conservação da Natureza promover junto à população a conscientização de se preservar a fauna, a flora, o solo e a pureza do ar, através de campanhas em escolas, instituições diversas, em qualquer agrupamento com palestras, enfoques radiofônicos e jornalísticos, distribuição de panfletos e cartazes orientando a população para evitar queimadas, derrubadas de matas e capoeiras e principalmente tentar induzir o produtor rural da necessidade do reflorestamento. Colaborar com as autoridades competentes na fiscalização das infrações. Art. 7º. A nível de Divisão, mas sem a unidade respectiva o Contador Geral e seus auxiliares respondem pelas atribuições da ex Divisão de Contabilidade. Art. 8º. Passam a fazer parte da estrutura administrativa em escala inferior às Divisões a Seção de Limpeza Urbana, Seção de Mecânica, Seção de Almoxarifado, Seção de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenação do Ensino Supletivo, Seção de Estatística, Seção de Rendas diversas, Seção de Arquivo, Seção de Conservação e Renovação da Natureza e Seção de água. Art. 9º. A seção de arquivos, seção de assistência ao educando, seção de coordenação do ensino supletivo e seção de água, são ex divisões e continuam com as atribuições das divisões extintas. Art. 10. Compete a seção de limpeza urbana a supervisão e execução da limpeza em geral dentro do perímetro urbano. É de sua atribuição varrer todas as ruas, carpir, raspar e amontoar detritos nas ruas de terra e os retirar em caminhões. Orientar e fiscalizar os responsáveis pelos caminhões coletores de lixo. Manter limpas as margens e o próprio leito dos rios. Art. 11. É da competência de seção de mecânica, vistoriar constantemente as máquinas e veículos, principalmente nas trocas de óleo, regulagem de motor, lubrificação, lavagem, pulverização, parte elétrica em geral, lâmpadas, setas, limpador de para-brisa, calibragem de pneus, nível de água, bateria, freios, macacos, chaves, estepes, filtros o ar e o óleo. Compete ainda à mesma as reformas em geral. Levar ao conhecimento da chefia de transportes as anormalidades verificadas. Art. 12. A seção de almoxarifado compete receber e guardar todo material comprado pela Prefeitura como fazer entrega do que for requisitado com exceção de material de escritório que é comprado pelo escritório central. O material ao entrar no Almoxarifado tem de estar acompanhado de requisição emitida pela Divisão de Compras, visado pelo Prefeito, e a nota fiscal do fornecedor. O Almoxarifado tem de conferir o material entregue com nota fiscal, carimbar a mesma e assinar acusando recebimento, e a seguir é guardado nos locais apropriados. As entradas e saídas são escrituradas em fichas físico-financeiro pela Divisão de compras e o saldo físico das fichas temporariamente é conferido com o material estocado. Somente o almoxarifado possui chaves do local e somente ele pode receber e guardar material. Art. 13. Tem como competência a seção de estatística capilar dados e fazer registros como a população do Município. O total de casas existentes na Sede, nos Distritos e Povoados. As casas servidas por água e luz e esgoto sanitário. Quantidade de firmas industriais, comerciais, de prestação de serviços, bancários e outras. Quantidade de veículos e máquinas existentes. Prédios escolares e alunos correspondentes. Número de telefones, de leitos hospitalares. Total de propriedades agrícolas, total de cafeeiros plantados, produção de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS café do ano anterior, total de cabeças de gado existente. Compilar mensalmente o ICM pago separado por categoria de contribuinte. Art. 14. Compete a seção de Rendas diversas, sob orientação da Divisão de Arrecadação, gerir todos os tributos responsáveis pela receita municipal com a incumbência investigatória se estão corretos os dados que redundam no tributo e se valores repassados estão corretos. Acompanhar diariamente as saídas de café do município em quantidade de sacas, de valores, e do imposto recolhido e a recolher. Verificar outros impostos que redundem em retorno ao Município. Se todos os prédios cadastrados estão recolhendo tributos predial, água e esgoto. Se a Prefeitura recebe regularmente os tributos de emplacamento de veículos e a contribuição anual de cada um. Acompanhar mensalmente a arrecadação do tributo sobre combustíveis depois de implantados. Fiscalizar e promover cobrança de imposto predial, taxa de água e esgoto, calçamento, taxa de conservação de estradas, licença para localização que estiverem com atraso. Proibir venda de produtos estocados em calçadas ou logradouros públicos sem autorização da prefeitura. Verificar e cumprir Lei Municipal e Estadual onde os tributos na transmissão de imóveis, arrecadação do Município, e se em transmissão comprador, vendedor ou inventariantes estão quites com todos os tributos municipais. Art. 15. Compete a seção de conservação e renovação da natureza a execução dos serviços de viveiros municipais de plantas ornamentais, árvores floríferas para embelezamento de praças, outros logradouros públicos, morros que circundam a cidade, viveiros de eucaliptos, pínus, seringueira, árvores nativas, frutíferas. Além do preparo de mudas compete à seção executar o plantio das mesmas quando determinada ou orientar o plantio e acompanhar seu desenvolvimento. Compete ainda à seção a formação de jardins, cuidar dos já existentes, plantar ou replantar árvores nos logradouros públicos. Art. 16. A seção de água oriunda de ex-divisão com a mesma denominação contínua com as mesmas atribuições da divisão extinta. Art. 17. Ao serviço de limpeza de rios compete o trabalho de execução de limpeza das margens dos rios que cortam a cidade, de sua margem até 5 (cinco) metros da mesma, área onde são proibidas as construções, por Lei Municipal, roçando, carpindo, e pulverizando as margens com produto químico que elimine o capim e mosquitos. Desentupir e manter limpas todas as bocas de manilhas de esgoto sanitário que despejam nos rios. Limpar quintal a dentro todos os canais de água de esgoto sanitário a céu aberto recomendando aos proprietários para manilhar até o rio afim de se evitar focos de mosquitos. Remover entulhos e tentar PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS manualmente rebaixar o leito do Rio Jequitibá desde a fonte da rodoviária até a última ponte acima. Art. 18. O serviço de matadouro se subordinará diretamente à Diretoria de Administração. Será supervisionado quanto a sua limpeza e saúde dos animais a serem abatidos por um veterinário. Os trabalhos de execução, entrega de carnes, controle de taxa de sangue e ICM do gado abatido ficarão na responsabilidade de um encarregado do matadouro, e a competência em si da unidade é receber os animais, abate-los e fazer a entrega nos açougues. Art. 19. Compete ao serviço de Esportes em conjunto com a respectiva divisão, o estreito relacionamento com as entidades esportivas visando a participação da prefeitura na promoção e desenvolvimento do esporte em geral, incentivar e apoiar torneios. Compete ainda gerir um futuro clube municipal promovendo suas realizações diárias, semanais, ou épocas específicas. Promover, executar ou acompanhar festas direta ou indiretamente ligadas ao poder público municipal. Art. 20. É atribuição do Serviço Educar e Pré Escolar, sob a supervisão da Divisão de Administração Educacional fazer levantamentos em pontos estratégicos do município, de preferência junto a escolas existentes, de analfabetos em número suficiente e para criação de turma a ser alfabetizada e igual procedimento para com menores de 4 a 6 anos de idade para formação de turmas para criação do pré escolar. Após a contratação da professora e o funcionamento da classe ao serviço o acompanhamento do mesmo e a observação da frequência e tentar evitar a evasão da frequência e tentar evitar a evasão rotineira dos alunos. Art. 21. O serviço de esgoto substitui a antiga Divisão de Esgoto continuando com as atribuições da divisão externa. Art. 22. Compete ao serviço de calçamento, calçar ruas na sede, distritos e povoados e a reforma do calçamento existente. Art. 23. Ao serviço de marcenaria compete a execução de trabalhos em madeira de um modo geral voltados quando das construções. Fica criada a fabrica de móveis já com autorização legislativa para fabricar carteiras escolares para atendimento às necessidades do município, que será gerenciada pelo serviço de marcenaria. Art. 24. Compete ao serviço de fábrica de manilhas a fabricação das mesmas para atender necessidades de redes de esgoto sanitário e pluvial nas bitolas e especificações que o momento exigir, como a fabricação de bloquetes e paralelos para calçamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 25. Fica aprovado o Organograma da Prefeitura Municipal de Manhumirim, em anexo, com 44 (quarenta e quatro) unidades componentes da Estrutura Administrativa Municipal acobertada pela Lei nº 24/78 de 01.08.78 e por esta Lei Complementar que ora se apresenta. Art. 26. Esta lei entrará em vigor em 16.02.89, de acordo com o artigo anterior, revogadas as disposições em contrário. Após autorização legislativa e do mesmo teor e forma com a devida sanção, mando, portanto a quem de direito que execute, cumpra e faça cumprir a presente lei inteiramente e como se apresenta. Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 15 de março de 1989. Dalva Celeste de Oliveira Santos Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS - Diretor de Administração – Alan Sérgio de Oliveira. - Chefe Divisão de Compras e Patrimônio – Eduardo Cotrim Furtado. - Chefe Divisão de Estradas de Rodagem .... - Chefe Divisão de Pessoal – Regina Maria Pereira Barbosa. - Chefe Divisão de Transporte – José Vidal Rodrigues. - Chefe Divisão de Turismo. - Chefe de Seção de Limpeza Urbana – Valdih Sales Pechara. - Chefe de Seção de Almoxarifado – Eustachio Nascimento de Souza. - Chefe de Seção de Mecânica – José Lourenço Dias. - Chefe de Serviço de Esportes.... - Chefe de Serviço de Limpeza de Rios – José Geraldo Faustino. - Chefe de Serviço de Conserva de Estradas – Demerval de S. Portugal. - Chefe de Serviço de Matadouro. - Administrador – - Assistente – Diretoria de Administração Seção de limpeza urbana Serviço de Matadouro Divisão de Compras e Patrimônio Seção de Almoxarifado Serviço de limpeza de Rios Divisão de Estradas de Rodagem Divisão de Pessoal Serviço de conservação Estradas Divisão de Turismo Divisão de Transporte Seção de Mecânica Serviço de transporte PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS - Diretor de Educação e Cultura. - Chefe de Divisão de Administração Escolar – Debora Lima Rust. - Chefe de Divisão de Orientação e Supervisão – Evanilda Emerick. - Chefe de Seção de Assistência ao Educando. - Chefe de Seção de Ensino Supletivo. - Chefe de Seção Educar e Pré Escolar. - Coordenador. - Supervisor. - Diretor de Fazenda – Antônio Franco Andrade. - Chefe de Divisão de Arrecadação. - Chefe de Divisão de Tesouraria – Lucy Portilho Duarte. - Chefe de Divisão de Tributação. Diretoria de Educação e Cultura Divisão de Administração Educacional Divisão de Orientação e Supervisão Seção de Assistência ao Educando Seção de Ensino Supletivo Serviço Educar e Pré Escolar Diretor de Fazenda Divisão de Arrecadação Divisão de Fazenda Divisão de Tributação Seção de Rendas Diversas Seção de Tributação Seção de Estatística Contador Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS - Chefe de Seção de Rendas Diversas. - Chefe de Seção de Estatística. - Contador Geral – Reny Barbosa Correia. - Diretor de Assistência e Saúde – Dr. Adonis Caio de Oliveira. - Chefe de Divisão de Administração em Saúde. - Chefe de Divisão de Assistência Social. - Médico. - Dentista. - Químico. - Veterinário. - Protético. - Coordenador. - Supervisor. - Assistente. Diretoria de Assistência a Saúde Divisão de Administração em Saúde Divisão de Assistência Social Diretoria de Obras Divisão de Edificação e Urbanismo Serviço de Calçamento Serviço de Esgoto Divisão de Obras Públicas Serviço de Marcenaria Serviço de Fábrica de Manilhas Seção de água PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS - Diretor de Obras – Dr. José Pacheco Tempori Ribeiro. - Chefe de Edificações e Urbanismo. - Chefe de Divisão de Obras Públicas. - Chefe de Seção de Água – Francisco Simão da Silva. - Chefe de Serviço de Calçamento – Benedito Justino. - Chefe de Serviço de Esgoto – Nilton Santana. - Chefe de Serviço de Marcenaria. - Chefe de Serviço de Fábrica de Manilhas. - Diretor de Meio Ambiente. - Chefe de Divisão de Conservação da Natureza. - Chefe de Conservação e Renovação da Natureza. - Engenheiro Florestal. - Técnico Agrícola. - Encarregado. - Jardineiro. Diretoria de Meio Ambiente Divisão de Conservação da Natureza Seção de Conservação e Renovação da Natureza PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE PREFEITO Assessor Chefe Diretoria de Administração Diretoria de Assistência e Saúde Diretoria de Educação e Cultura Divisão de Compras e Patrimônio Divisão Ad em Saúde Divisão de Orientação e Supervisão Divisão de Estradas de Rodagem Divisão de Assistência Social Divisão de Administração Educacional Seção de Limpeza Urbana Serviço de Limpeza de Rios Serviço de Matadouro Divisão de Pessoal Seção de Assistência ao Educando Médico Dentista Químico Serviço de Esportes e Lazer Divisão de Turismo Veterinário Protético Coordenador Divisão de Transporte Supervisor Assistente Seção de Coordenação Ensino Supletivo Seção de Mecânica Coordenador Supervisor Serviço Educar e pré escolar Seção de Almoxarifado Administrador Assistente PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Advocacia Chefe de Gabinete Oficial de Gabinete Seção de arquivos Diretoria de Fazenda Diretoria de Meio Ambiente Seção de Estatística Diretoria de Obras Divisão de arrecadação Divisão Conservação da Natureza Divisão de Edificação Urbanismo Divisão de Tesouraria Seção de Conservação e Renovação da Natureza Divisão de Obras Públicas Divisão Tributação Serviço de Marcenaria Seção de água Seção de Rendas Diversas Serviço de Calçamento Serviço de Fábrica Manilhas Contador Geral Fiscal de Rendas Serviço de Esgoto