| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1989 |
| Date | 1989-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal assinar convênio com IPSEMG. |
| native_id | 2551 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 804/89, de 17 de março de 1989. “Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal assinar convênio com IPSEMG.” O Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de cooperação com o IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – com sede em Belo Horizonte. Art. 2º. Pelo referido convênio o Executivo Municipal poderá ceder até 05 (cinco) servidores municipais para prestarem serviços como atendente médico ou enfermagem, atendente odontológico, escriturário e serviços gerais, conforme a conveniência da Agência Regional do IPSEMG de Manhumirim e da Prefeitura. Art. 3º. Os funcionários cedidos serão mantidos pela Prefeitura e a ela vinculados, sem prejuízo dos seus cargos, funções, salários e demais direitos previstos em lei. Art. 4º. Caberá ao Executivo Municipal examinar os termos do convênio, certificando-se sobre o cumprimento por parte do IPSEMG das obrigações propostas no convênio. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 17 de março de 1989.