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norma nº 804/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 1989
Date 1989-03-17
EmentaDispõe sobre autorização para o Executivo Municipal assinar convênio com IPSEMG.
native_id2551

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 804/89, de 17 de março de 1989.
“Dispõe sobre autorização para o Executivo 
Municipal assinar convênio com IPSEMG.”
O Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu o 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de cooperação com 
o IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – com sede 
em Belo Horizonte.
Art. 2º. Pelo referido convênio o Executivo Municipal poderá ceder até 05 (cinco) 
servidores municipais para prestarem serviços como atendente médico ou enfermagem, 
atendente odontológico, escriturário e serviços gerais, conforme a conveniência da Agência 
Regional do IPSEMG de Manhumirim e da Prefeitura.
Art. 3º. Os funcionários cedidos serão mantidos pela Prefeitura e a ela vinculados, 
sem prejuízo dos seus cargos, funções, salários e demais direitos previstos em lei.
Art. 4º. Caberá ao Executivo Municipal examinar os termos do convênio, 
certificando-se sobre o cumprimento por parte do IPSEMG das obrigações propostas no 
convênio.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 17 de março de 1989.

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