| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1989 |
| Date | 1989-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre cargos e salários. Servidores. Funcionalismo. |
| native_id | 2552 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 806 DE 20.03.89 Et OO dE OUVI OA "Dispõe sobre Cargos e Salários" + O Povo de Manhumirim, através de seus representan- tes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito SANCIONA a seguinte LEI: Artigo 1º - Ficam aprovados 90 (noventa) cargos em comissão, ocupados ou a ocupar conforme anexo 2, Artigo 2º - Ficam aprovados 344 (trezentos e quaren te e quatro) cargos permanentes, constantes do anexo 1, ocupados e a ocupar Artigo 3º - Esta Lei, entrará em vigor em 16.02. 89, revogando-se as disposições em contrário. Mando, portanto a quem de direito que ex o cute, cum em . . pra e faça cumprir a presente Lei inteiramente e como nela se contem. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de Março de 1989. Prefeito Municipal. Dn a as DO EA DEDE MANHUMIRIM CEP 36.970 . ESTADO DE MINAS GERAIS se E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Art. 1º — Fica aprovado o Plano de Cargos e Salários a saber: RESUMO DOS CARGOS Ocupados Vagos Total 1. Cargos em comissão 27 63 90 2. Cargos Permanentes 240 104 344 3. Cargos Inativos el - edi 4. Pensionistas 14 — 14 Dotal. e. 302 267 469 Quantidade Vir. Unitário Total NCZ$ É 350,00 350,00 5 300,00 1.800,00 8 250,00 2.000,00 8 200,00 1.600,00 5) 150,00 750,00 29 130,00 3.770,00 2 121,62 243,24 16 102,63 1.642,08 14 100,62 1.408,68 2 100,00 E 200,00 18 90,00 . 1.620,00 1 * es 85,14 RIA 80,00 9.120,00 10 77,40 774,00 267 k 27.535,74 21 Inativos 1.386,78 La Pensionistas 447474 302 29.370,26 FR o CEP 96970 “ES FADO DE MIPINAS CERATO LEE E CARGOS EM COMISSÃO Ê Anexo da Lei Municipal nº 619 de 01:412,7845. Nível Nº de cargos Denominação Vencimento NÇZ8 l.Assessoramento ao Prefeitos VIII z Chefe do gabinete 1 "350,00 BILII a Assessor chefe R7 350,00 2eDiretorest VII 1 Administração 300,00 VII E Assistência e Saúde 300,00 VIT Ea Educação e Gultura 300,00 Wr>- 1 Fazenda 300,00 VII x Meio Ambiente vd 300,00 VII 1 obras U 300,00 |) Jelhefes de Divisão: 3.1, De Diretoria de Administração = VI 1 Compras e Patrimônio -- l/ 250,00 VI e 2 Estradas e Rodagem 250,00 "I fra Pessoal Dé 250,00 YI 1 Transportes U/ 250,00 vI Sê Esportes e Turismo Dá 250,00 ” 3.2. Da Diretoria de Assistencia e 4 Saúde: VI Administração em saúde 250,00 vI E Assistencia Social 250,00 . 3.3. Da Diretoria de Educação e / Culturas E P VI nó Administração Educacional 250,00 VI 1 Orientação e Supervisão 250,00 3.4. Da Diretoria da Fazendas VI EL Arrecadação 250,00 VI E Tesouraria 250,00 YI E Tributação z 250,00 se 3.5. Da Diretoria do Meio Ambientes VI A Conservação da Natureza 250,00 Rível a «q “q qaaa q 3333 wº de Cargos porta qi a ad pá 3.6. Da Diretoria de Obrast Edificação e Urbanismo Obras Públicas 4. Chefes de Seçãos 4.1. Da Diretoria de Administração: Limpeza Urbene 4.2. Do Gabinete do Prefeitos arquivo Oficial de Gabinete 4.3. Da Diretoria do Educação e assistência ao Educondo Cosrdenação do Ensino Supletivo 4.4. DaDiretoria do Meio Ambientes Conservação e Renovação da Raturesa 4.5. Da Diretoria de Obrast 4.6. Da Diretoria de Fazendas Rendas Diversas S. Chefes de Serviço S.le De Diretoria ds Obras Calçamento Mercensria Esgoto . FPábrios fe Menílhas S.2. Da Diretoria de Administração Limpese de Rios Matadouro Conservação de Estradas Esportes e Lazer 5.3. Da Diretorias de Educação e Culturas Educar e Pré-Escolar Pd 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 SET Ap PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36970 - ESTADO DE MINAS GERAM 7 Útter, a Ubgqecee o! Nes Anexo I CARGOS NÃO COMISSIONADOS Permanentes- Efetivos - Pensionistas — Inativos (9 de cargos ixistentes A contratar Denominação Vencimento NCZ$ 2 Técnico de contabilidade 150,00 2 TéBnico agrícola 150,00 9 4 2 Fiscais 130,00 Eletricista 130,00 Ê Armador de ferragem 130,00 4 Pa Bombeiro 130,00 nan: 2 Calceteiro 130,00 a 5 Construtor 130,00 Za Marceneiro 130,00 1 1 Mecânico 130,00 EE 5 Motorista 130,00 o Jardineiro 100,00 10 Pedreiro 80,00 Carpinteiro 80,00 2 Gari 80,00 16 14=- Atendente 63,90 6 4 Servente 80,00 LA Zelador 63,90 18 Tá Auxiliar Administrativo 90,00 To 5 Ronda 63,90 2 Lavador 63,90 ai Secretária da câmara g 63,90 » 3 Merendeira ; 63,90 Ê Bibliotecária 80,00 z Guarda Sanitário 80,00 | Coordenador de Abastecimento 80700 14 15 Professora PI-A 100,62 16 Professora PI-B 202763 zo a Professora RI-A 77,40 En 4 Professora R2-A * BS SA 21 = Inativos . 14 Pensionistas + f É 3jeus ê Wº de Cargos ( nana romana & reiro de 1989, > ço de 1989, Operador de Néquinas advogado Protético Veterinário Administrador Cosrdensãdor de Ensino ou Saúdo Encarregado Supervisor Assistente Assistente - 5 - Vencimentonca$ 80,00 121,62 121,62 Vencimento NC38 150,00 130,00 130,00 130,00 100,00 N Art. 2º - Este Plano de Cargos e Salários pes- será o integrar «a Estrutura Administrativa Hunicipal a partir de 16 do Feve- Prefeitura Hunicipel de Menhumirim, 20 de Mar Jorge Cactano dos Santos Prefeito Hunicipel,