| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 1989 |
| Date | 1989-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública o conselho de desenvolvimento comunitário de Durandé. |
| native_id | 2553 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36970 - ESTADO DE MINAS GERAIS EI MUNICIPAL Nº 827 DE 30 8 "Dispõe sobre declaração de Utilidade Públi- ca." O Povo de Manhumirim, através de seus repre- sentantes na Câmara Municipal APROVA e o Prefeito SANCIONA a se guinte Leis artigo 1º - Pica declarado de Utilidade Pú- blica o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Durandé, neste Município, artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na âste de sus publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de No Ea — vembro de 1989, Prefeito Municipal.