| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 1989 |
| Date | 1989-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alugueis de imóveis e de telefones de interesse para o Município, como reformar imóveis alugados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 805 de 17.03.89. "Dispõe sobre alugueis de imóveis e de telefonos Mer, + E e e cia ' de interesse para o Municipio, como reformar já: L . imoveis alugados" O Povo de Manhumirim, através de seus represen tantes na Câmara decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alugar imóveis, ou refazer contratos já existentes, ou fazer contratos regularizativos, que atendam os serviços de Educação, Saúde, para moradia do Juiz de Direito, do Promotor Público e Delega- ão de Polícia e para atendimento de destacamentos policiais. Artigo 2º — Dentro de 90 (noventa) dias o Prefei a to Municipal se obriga a remeter à Câmara Municipal de uma relação com todas suas obrigações em aluguel. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mando, portanto a quem o conhecimento e a execução a pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se 7 contem. ' “ Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de Março de 1989. Jorge Cadtano dos ISantos Prefeito Municipal. Casa Loja Loja Loja Casa Casa Loja -— Prédio Prédio Casa Salas Sala Sala Um telefone Um telefone Telefones e Imóveis obrigações da Prefeitura Sete de Setembro Prédio da Rádio Elias Mussi Alexandre Miranda Sete de Setembro JK. Teófilo Tostes Martins Soares Durandé Martins Soares Teófilo Tostes Antonio Carlos Praça Bandeira - Centro Municipal de Saúde : - Depósito PEAE - Merenda - Escritório PELE - Biblioteca - Juiz de Direito — PMMG — Reformar - Administração Educacional-Merenda - Antigo Correio - Antigo Correio — Policiamento e Depósito -— Emater - Serviço Militar - IBGE — Centro Municipal Saúde — Merenda Escolar Jorgê Caetano dos Santos Prefeito Municipal.