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norma nº 805/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 1989
Date 1989-03-17
EmentaDispõe sobre alugueis de imóveis e de telefones de interesse para o Município, como reformar imóveis alugados.
native_id2554

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 805 de 17.03.89.
"Dispõe sobre alugueis de imóveis e de telefonos
Mer, + E e e cia '
de interesse para o Municipio, como reformar
já: L .
imoveis alugados"
O Povo de Manhumirim, através de seus represen
tantes na Câmara decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a alugar imóveis, ou refazer contratos já existentes, ou
fazer contratos regularizativos, que atendam os serviços de Educação,
Saúde, para moradia do Juiz de Direito, do Promotor Público e Delega-
ão de Polícia e para atendimento de destacamentos policiais.
Artigo 2º — Dentro de 90 (noventa) dias o Prefei
a
to Municipal se obriga a remeter à Câmara Municipal de uma relação com
todas suas obrigações em aluguel.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a quem o conhecimento e a execução
a
pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se
7
contem. ' “
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de Março
de 1989.
Jorge Cadtano dos ISantos
Prefeito Municipal.
Casa
Loja
Loja
Loja
Casa
Casa
Loja
-— Prédio
Prédio
Casa
Salas
Sala
Sala
Um telefone
Um telefone
Telefones e Imóveis obrigações da Prefeitura
Sete de Setembro
Prédio da Rádio
Elias Mussi
Alexandre Miranda
Sete de Setembro
JK.
Teófilo Tostes
Martins Soares
Durandé
Martins Soares
Teófilo Tostes
Antonio Carlos
Praça Bandeira
- Centro Municipal de Saúde :
- Depósito PEAE - Merenda
- Escritório PELE
- Biblioteca
- Juiz de Direito
— PMMG — Reformar
- Administração Educacional-Merenda
- Antigo Correio
- Antigo Correio
— Policiamento e Depósito
-— Emater
- Serviço Militar
- IBGE
— Centro Municipal Saúde
— Merenda Escolar
Jorgê Caetano dos Santos
Prefeito Municipal.

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