| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1989 |
| Date | 1989-05-15 |
| Ementa | Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências. ITBI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 810 DE 15.05.89 “Institue o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e dá outras providências" O Povo de Manhumirim, através de seus represen- tantes na Câmara Municipal, Decreta e o Prefeito SANCIONA a seguinte * LEI: Artigo 1º - Pica instituído o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - T.T.B.t. CAPÍTULO I Da Incidência Artigo 2º - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles Relativos incide: I - sobre a tranenissão, a qualquer título, de propriedade ou de domí- nio útil de bens imóveis por neturesa oupor.acessão física, como defi- nidos na lei cíval; II - sobre a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões; III - sobre a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referi- dos nos incisos anteriores. Rarágrafo nico - gão também tributáveis os com promissos ou promessas de eunnE e venda de imóveis, sem cláusula de * arrependimento, oula cessão as direitos deles decorrentes. Artigo 3º - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicional; II - dação em pagamento; TII- arrematação; IV - adjudicação; Y - sentença declaratória de usucapiãos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANMUNILRA CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS VI - mandeto em causa própria, 6 seus substabelecimentos quando estes configurem transação e à instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda; VII - tornas ou reposições que ocorrem nas partilhas quando qualquer * interessado receber, dos imóveis sitnados no Município, quote-parte ou jo valor seja maior do que o valor de quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença; VIII - tornas ou reposições que ocorrem nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quo- ta-parte material, cujo valor seja maior do que o valôr de sua quota- 14eal, incidindo sobre a diferenças IX - permute de bens imóveis e de direitos a eles relativos; X - quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei. Axtigo 4º - O Imposto é devido quando o imóvel * transmitido, ou sobre que versarem os direitos transmítidos ou cedidos esteja situado em território do município, mesmo que a mutação patrimo níal decorra de contrato celebrado fora deje. CAPITULO II Da Não Incidência Artigo 5º - O imposto não incide sobre: 1 - a transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para sua incor poração ao patrimônio de pessoas jurídica, em realização de capital; II - a transmissão aos dbeng ou dtreitos, quando decorrente de fusão, * incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica; , III - a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoas jurídicas de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de dducação e assistência social. | Parágrafo 1º - O disposto nos incisos I e II não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos re Lativos à sua aquisição, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo 2º - Considera-se caracterisada a ativida- de preponderante referida no parágrafo anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurfaica adquirente, nos 2 (ãois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição de imóveis, Parágrefo 3º - Se a pessoa adquirente iniciar auas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anse antes dela, apu- ra-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. Parágrafo 4º - Quando a atividade preponderante, re- ferida no $ 1º deste artigo, estiver evidenciada no instrumento consti- tutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legiti- mado com aplicação do disposto nos $$ 2º ou 3%. Parágrafo 5º - As instituições de dducação eddsassis tência social deverão observar os requisitos defindos em Regulamento. CAPÍTULO III Das Isenções Artigo 6º - São isentes do Impostos I - es aquisições, a qualquer título, de bens imóveis promovidas pela Companhia de Habitação de Minas Gerais... (COHAB-MG)? II - a aquisição do imóvel, quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvblvimento comunitário de âmbito federal, es. tadual ou municipal, destinados a pessoas ou órgãos oriados pelo poder público. ai : É caPÉNILO IV Da Alíquita Artigo 7º - As alíquotas do imposto sãos T - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SPHs a - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente finanoja- ãos b- 2% (dois por cento) sobre o valor restante; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS II - nas transmissões e cessões a título oneroso, 2% (dois por centô) CAPÍTULO Y Da Base de Cálculo Artigo 8º - À base de cálculo do imposto é o valor dos bens, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles re- lativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o pre ço pago, se este for maior, Parágrafo Único - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto ficará sem efeito o lençamento ou a avaliação, Artigo 9º - Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo serás I - na arremstação ou leilão, O preço pagos II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial cu administrativas III - na transmissão por sentença declaratória de Usucapião, o valor estabelecido por avaliação administrativas IV - nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver o débito; Y - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado; VI - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da do quinhão ou da parte ideal consistente e em imóveis; VII - na promessa de compra e venda e na cessão“de direitos, o valer venal do imóvel; VIII - em qualquer outra transuissão ou cessão do imóvel ou de direito . real, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem, Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, será con- Siderado o valor do bem ou direito à época da avaliação administrativa. CAPÍTULO VI Ei Dos Contribuintes Artigo 10º) - Contribuinte do Imposto és I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou trans- mítidoss PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS II - na permuta, cada um dos permutantes. CAPÍTULO VII Do Pagamento do Imposto SEÇÃO I Da Forma o êo Local do Pagamento Artigo 11º - O Pagamento do imposto far-se-á em agência bancéria deste município, autorizada a arrecadar tributos muy- nicipais. artigo 12º - Nas transmissões de que trata a pre- sente Lei, o contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá * guia com a descrição completa do imóvel, suas características, locali sação, área de terreno, tipo de construção, benfeitoria e outros ele- mentos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pejo Fisco. Parégrafto Único - A emissão da guia de que trata este artigo será feita, também, pelo oficial de registro, entes da transcrição, na hipótese de registro do contrato efetuado com agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação em que não haje necessi dade de lavratura de escrituras 5 SEÇÃO II Dos Prazos de Pagamento Artigo 13º — O pagamento do Imposto sobre a Trang missão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, por ato entre vivês, realizar-se-á? 1 - nas transmissões ou ce ea por PR: pública, antes de sua s lavraturas o a P IT - nas transmissões ou cessões por documento particular, mediente * apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 120 (cento e vinte) * dias de sua assinatura, nas sempre antes de inscrição, transcrição ou averbação no registro competentes. III - nas transmissões ou cessões por meio de quinsaçl e em causa pró prta ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respes tivo instrumentos IV - nas transmissões em virtuãe de qualquer sentença judicial, denteo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentenças Y - na arrematação, adjudicação, remição e no usucapião, até 30 (trin ta) dias após o ato ou o trânsito em julgado da sentenças mediante ão cumentação de arrecadação expedido pela fasenda pública municipal; VI - nas aquisições de terras devolutas, antes de assinado o respeoti vo título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente, para célculo do imposto devido e no qual será anotado o documento de arrecadação; VII - nes tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, * dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que as autorizar; CAPITULO VIII Da Restituição. Artigo 14º - O imposto recolhido, indevidamente, se- rá devolvido no todo ou em parte quando: 1 - não se completar o ato ou contrato sobre o que se tiver pagos II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, e nu- lidade do ato ou contrato, pelo qual tiver sido pagos III - for posteriormente reconhecida a não incidência ou o direito à isenção; IY — houver sido recolhido a maior. CAPÍTULO IX Da Fiscalização Artigo 15º - Os escrivães, tabeliães, oficiais de no tas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos é quaisquer outros serventudrios às Justiça não poderão praticer quais-. quer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apre- sentem comprovantes original do pagamento do imposto, o qual será * trenserito em seu inteiro teor do instrumento respectivo: Artigo 16º - Os escrivães, tabeliães, oficiais de motas, de registro de imóveis e de registro de títulos e dosumentos ficem obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal exa- me, em cartório, dos livros, registros e outros focumentos e s Tha PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS e rnoer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que fo- rem lavrados, trenscritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. Parágrafo Único - à fiscalização referida no + caput do artigo compete, privativamente, sos funcionários fisesis municipeis designados na forma do Regulamento. CAPÍTULO X Das Penalidades Artigo 17º - Nas aquisições de que trata esta Leis, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no art. 13 desta Lei fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) * sobre o valor do imposto. Porégrato Único < Havenão ação fiscal, a multa pre vista nesta artigo será de 100% (cem por cento) Artigo 18º - A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evi dente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50% ** (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido. Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa) inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha no negócio jurídico ou na aeclaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou êmissão praticadas Artigo 19º - As penalidades constantes deste Capí- tulo serão aplicades sem prejuízo do processo criminal ou administrati- a- vo cabível. . Parágrafo Único - Ao serventuário da Justiça ou ao funcionário que não ôbervar eo dispositivos legais e regilamentares re- Latívos ao imposto, concorrendo de qualquer medo para o seu não pagamen- to ou pagamento deficiente, serão aplicadas as penalidades estabelecidas nesta Lei, sem prejuímo das menções administrativas e pensis cabíveis. Artigo 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de A 4 | at ah] o manAngind gua publicação, produzindo SLCLVOS É pPGLvii U p publicação ne forme prevista pelo artigo 34, $ 6º, do Ato das Disposi- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS ções Constitudionais Transitórias da Constituição Federal. Mando, portanto a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que cumpra e a faça cumprir tão inteira- mente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 15 de Maio de 1989. e to Ya Jorge Cagtano dos Santos Prefeito Municipal.