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norma nº 810/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 1989
Date 1989-05-15
EmentaInstitui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências. ITBI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 810 DE 15.05.89
“Institue o Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
e dá outras providências"
O Povo de Manhumirim, através de seus represen-
tantes na Câmara Municipal, Decreta e o Prefeito SANCIONA a seguinte *
LEI:
Artigo 1º - Pica instituído o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - T.T.B.t.
CAPÍTULO I
Da Incidência
Artigo 2º - O Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e de direitos a eles Relativos incide:
I - sobre a tranenissão, a qualquer título, de propriedade ou de domí-
nio útil de bens imóveis por neturesa oupor.acessão física, como defi-
nidos na lei cíval;
II - sobre a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões;
III - sobre a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referi-
dos nos incisos anteriores.
Rarágrafo nico - gão também tributáveis os com
promissos ou promessas de eunnE e venda de imóveis, sem cláusula de *
arrependimento, oula cessão as direitos deles decorrentes.
Artigo 3º - A incidência do imposto alcança as
seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional;
II - dação em pagamento;
TII- arrematação;
IV - adjudicação;
Y - sentença declaratória de usucapiãos
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VI - mandeto em causa própria, 6 seus substabelecimentos quando estes
configurem transação e à instrumento contenha os requisitos essenciais
à compra e venda;
VII - tornas ou reposições que ocorrem nas partilhas quando qualquer *
interessado receber, dos imóveis sitnados no Município, quote-parte ou
jo valor seja maior do que o valor de quota-parte que lhe é devida da
totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença;
VIII - tornas ou reposições que ocorrem nas divisões para extinção de
condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quo-
ta-parte material, cujo valor seja maior do que o valôr de sua quota-
14eal, incidindo sobre a diferenças
IX - permute de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
X - quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de
bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei.
Axtigo 4º - O Imposto é devido quando o imóvel *
transmitido, ou sobre que versarem os direitos transmítidos ou cedidos
esteja situado em território do município, mesmo que a mutação patrimo
níal decorra de contrato celebrado fora deje.
CAPITULO II
Da Não Incidência
Artigo 5º - O imposto não incide sobre:
1 - a transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para sua incor
poração ao patrimônio de pessoas jurídica, em realização de capital;
II - a transmissão aos dbeng ou dtreitos, quando decorrente de fusão, *
incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica; ,
III - a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita
por pessoas jurídicas de direito público interno, templos de qualquer
culto ou instituições de dducação e assistência social. |
Parágrafo 1º - O disposto nos incisos I e II não
se aplica quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividade
preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos re
Lativos à sua aquisição,
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Parágrafo 2º - Considera-se caracterisada a ativida-
de preponderante referida no parágrafo anterior, mais de 50% (cinquenta
por cento) da receita operacional da pessoa jurfaica adquirente, nos 2
(ãois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição de
imóveis,
Parágrefo 3º - Se a pessoa adquirente iniciar auas
atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anse antes dela, apu-
ra-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em
conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
Parágrafo 4º - Quando a atividade preponderante, re-
ferida no $ 1º deste artigo, estiver evidenciada no instrumento consti-
tutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da
aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legiti-
mado com aplicação do disposto nos $$ 2º ou 3%.
Parágrafo 5º - As instituições de dducação eddsassis
tência social deverão observar os requisitos defindos em Regulamento.
CAPÍTULO III
Das Isenções
Artigo 6º - São isentes do Impostos
I - es aquisições, a qualquer título, de bens imóveis promovidas pela
Companhia de Habitação de Minas Gerais... (COHAB-MG)?
II - a aquisição do imóvel, quando vinculada a programas habitacionais
de promoção social ou desenvblvimento comunitário de âmbito federal, es.
tadual ou municipal, destinados a pessoas ou órgãos oriados pelo poder
público. ai :
É caPÉNILO IV
Da Alíquita
Artigo 7º - As alíquotas do imposto sãos
T - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de
Habitação - SPHs
a - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente finanoja-
ãos
b- 2% (dois por cento) sobre o valor restante;
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II - nas transmissões e cessões a título oneroso, 2% (dois por centô)
CAPÍTULO Y
Da Base de Cálculo
Artigo 8º - À base de cálculo do imposto é o valor
dos bens, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles re-
lativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o pre
ço pago, se este for maior,
Parágrafo Único - O valor estabelecido na forma deste
artigo prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem
o pagamento do imposto ficará sem efeito o lençamento ou a avaliação,
Artigo 9º - Nos casos a seguir especificados, a base
de cálculo serás
I - na arremstação ou leilão, O preço pagos
II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial cu
administrativas
III - na transmissão por sentença declaratória de Usucapião, o valor
estabelecido por avaliação administrativas
IV - nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver o
débito;
Y - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
VI - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o
valor da parte excedente da do quinhão ou da parte ideal consistente e
em imóveis;
VII - na promessa de compra e venda e na cessão“de direitos, o valer
venal do imóvel;
VIII - em qualquer outra transuissão ou cessão do imóvel ou de direito .
real, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem,
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, será con-
Siderado o valor do bem ou direito à época da avaliação administrativa.
CAPÍTULO VI Ei
Dos Contribuintes
Artigo 10º) - Contribuinte do Imposto és
I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou trans-
mítidoss
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II - na permuta, cada um dos permutantes.
CAPÍTULO VII
Do Pagamento do Imposto
SEÇÃO I
Da Forma o êo Local do Pagamento
Artigo 11º - O Pagamento do imposto far-se-á em
agência bancéria deste município, autorizada a arrecadar tributos muy-
nicipais.
artigo 12º - Nas transmissões de que trata a pre-
sente Lei, o contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da
lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá *
guia com a descrição completa do imóvel, suas características, locali
sação, área de terreno, tipo de construção, benfeitoria e outros ele-
mentos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pejo Fisco.
Parégrafto Único - A emissão da guia de que trata
este artigo será feita, também, pelo oficial de registro, entes da
transcrição, na hipótese de registro do contrato efetuado com agente
financeiro do Sistema Financeiro de Habitação em que não haje necessi
dade de lavratura de escrituras
5 SEÇÃO II
Dos Prazos de Pagamento
Artigo 13º — O pagamento do Imposto sobre a Trang
missão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, por ato entre
vivês, realizar-se-á?
1 - nas transmissões ou ce ea por PR: pública, antes de sua
s
lavraturas o a P
IT - nas transmissões ou cessões por documento particular, mediente *
apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 120 (cento e vinte) *
dias de sua assinatura, nas sempre antes de inscrição, transcrição ou
averbação no registro competentes.
III - nas transmissões ou cessões por meio de quinsaçl e em causa pró
prta ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respes
tivo instrumentos
IV - nas transmissões em virtuãe de qualquer sentença judicial, denteo
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de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentenças
Y - na arrematação, adjudicação, remição e no usucapião, até 30 (trin
ta) dias após o ato ou o trânsito em julgado da sentenças mediante ão
cumentação de arrecadação expedido pela fasenda pública municipal;
VI - nas aquisições de terras devolutas, antes de assinado o respeoti
vo título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente,
para célculo do imposto devido e no qual será anotado o documento de
arrecadação;
VII - nes tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, *
dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho
que as autorizar;
CAPITULO VIII
Da Restituição.
Artigo 14º - O imposto recolhido, indevidamente, se-
rá devolvido no todo ou em parte quando:
1 - não se completar o ato ou contrato sobre o que se tiver pagos
II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, e nu-
lidade do ato ou contrato, pelo qual tiver sido pagos
III - for posteriormente reconhecida a não incidência ou o direito à
isenção;
IY — houver sido recolhido a maior.
CAPÍTULO IX
Da Fiscalização
Artigo 15º - Os escrivães, tabeliães, oficiais de no
tas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos é
quaisquer outros serventudrios às Justiça não poderão praticer quais-.
quer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a
eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apre-
sentem comprovantes original do pagamento do imposto, o qual será *
trenserito em seu inteiro teor do instrumento respectivo:
Artigo 16º - Os escrivães, tabeliães, oficiais de
motas, de registro de imóveis e de registro de títulos e dosumentos
ficem obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal exa-
me, em cartório, dos livros, registros e outros focumentos e s Tha
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e rnoer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que fo-
rem lavrados, trenscritos, averbados ou inscritos e concernentes a
imóveis ou direitos a eles relativos.
Parágrafo Único - à fiscalização referida no +
caput do artigo compete, privativamente, sos funcionários fisesis
municipeis designados na forma do Regulamento.
CAPÍTULO X
Das Penalidades
Artigo 17º - Nas aquisições de que trata esta Leis,
o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no
art. 13 desta Lei fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) *
sobre o valor do imposto.
Porégrato Único < Havenão ação fiscal, a multa pre
vista nesta artigo será de 100% (cem por cento)
Artigo 18º - A falta ou inexatidão de declaração
relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evi
dente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50% **
(cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada a
qualquer pessoa) inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha
no negócio jurídico ou na aeclaração e seja conivente ou auxiliar na
inexatidão ou êmissão praticadas
Artigo 19º - As penalidades constantes deste Capí-
tulo serão aplicades sem prejuízo do processo criminal ou administrati-
a-
vo cabível.
. Parágrafo Único - Ao serventuário da Justiça ou ao
funcionário que não ôbervar eo dispositivos legais e regilamentares re-
Latívos ao imposto, concorrendo de qualquer medo para o seu não pagamen-
to ou pagamento deficiente, serão aplicadas as penalidades estabelecidas
nesta Lei, sem prejuímo das menções administrativas e pensis cabíveis.
Artigo 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de
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gua publicação, produzindo SLCLVOS É pPGLvii U p
publicação ne forme prevista pelo artigo 34, $ 6º, do Ato das Disposi-
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ções Constitudionais Transitórias da Constituição Federal.
Mando, portanto a quem o conhecimento e a execução
da presente Lei pertencer, que cumpra e a faça cumprir tão inteira-
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 15 de Maio de
1989.
e to Ya
Jorge Cagtano dos Santos
Prefeito Municipal.

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