| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1948 |
| Date | 1948-09-18 |
| Ementa | Abre crédito especial - autoriza pagamento de diferença da dívida interna fundada, referente ao empréstimo com o Estado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 18 – 18 de setembro de 1948 Crédito Especial – Autoriza pagamento da diferença da Divida Interna Fundada, referente ao Emprestimo com o Estado. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar a quantia de Cr$10.768,00, relativa a diferença da divida Interna Fundada, referente ao Emprestimo com o Estado, relaiconada com o art. 23, Paragrafo único, das disposições Transitórias da Constituição do Estado. Artigo 2º- Para atender a despeza autorizada no artigo anterior, fica aberto, o crédito especial de Cr$10.768,00, cuja vigencia se entende desde 15 julho do corrente ano. Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de setembro de 1948.