| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1989 |
| Date | 1989-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno municipal em qualquer parte da área urbana para a Casa da Amizade. |
| native_id | 2560 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 811 DE 18.05.89 “Dispõe sobre doação de terreno municipal em quelquer parte da área urbena para a "CASA DA AMIZADE" O Povo de Manhumirim, através de seus represen- tantes na Câmera Municipal, Decreta e o Prefeito SANCIONA a seguinte LEIs Artigo 1º - Pica o Poder Executivo autorigado a doar um terreno, na áres urbana, de até 500 (quinhentos) metros * quadrados, à Casa da Amignde de Manhumirim para construção de sus sede o, ateniimento ao Rotary Clube de Kanhumirim - Presidente 300- res Artigo 2º - Heverá um prazo de Oi (um) ano pa- ra o início da construção, que se não for obedecido o terreno rever- terá ao Patrimônio Nunicipel. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogades as disposições em contrário, Menão, portanto a quem o conhecimento e a exe- cução da presente Lei pertencer, que cumpre e a faça cumprir tão in- teiramente como nela, se contém. Prefeitura Municipal de Menhumíirim, 18 de Haio de 1.989. Jorge Caetano dos Santos Prefeito Munícipel.