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norma nº 811/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 1989
Date 1989-05-18
EmentaDispõe sobre doação de terreno municipal em qualquer parte da área urbana para a Casa da Amizade.
native_id2560

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 811 DE 18.05.89
“Dispõe sobre doação de terreno municipal em
quelquer parte da área urbena para a "CASA
DA AMIZADE"
O Povo de Manhumirim, através de seus represen-
tantes na Câmera Municipal, Decreta e o Prefeito SANCIONA a seguinte
LEIs
Artigo 1º - Pica o Poder Executivo autorigado
a doar um terreno, na áres urbana, de até 500 (quinhentos) metros *
quadrados, à Casa da Amignde de Manhumirim para construção de sus
sede o, ateniimento ao Rotary Clube de Kanhumirim - Presidente 300-
res
Artigo 2º - Heverá um prazo de Oi (um) ano pa-
ra o início da construção, que se não for obedecido o terreno rever-
terá ao Patrimônio Nunicipel.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua promulgação, revogades as disposições em contrário,
Menão, portanto a quem o conhecimento e a exe-
cução da presente Lei pertencer, que cumpre e a faça cumprir tão in-
teiramente como nela, se contém.
Prefeitura Municipal de Menhumíirim, 18 de Haio
de 1.989.
Jorge Caetano dos Santos
Prefeito Munícipel.

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