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norma nº 809/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 1989
Date 1989-05-15
EmentaInstitui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVV.
native_id2561

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
' a 899 og
vInstitui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis” - IVY"
O Povo de Manhumirim, através de seus repre-
sentantes na Câmara Municipal, Decreta é o Prefeito SANCIONA a se-
guinte Leis
Artigo 1º - Passa a integrar o Código Tríbu-
tário do Município de Manhumirám.o Imposto Sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis-IvV, ora instituído,
Artigo 2º - O Imposto Sobre Venda a Varejo *
de Combustíveis - IVV, tem como fato gerador a venda a varejo de +.
combustíveis líquidos e gasosos efetuada no território do Município,
Parágrafo Único: Para efeito de incidência *
do Imposto considera-ses
I - Venda a varejo teda aquela em que os pro
dutos vendidos não sed destinem à revenda, independentemente da 1º
quantidade e forma de acondicionamento,
II - Local de vendas
a) O do domicílio do comprador, quando se
tratar de venda domiciliars
z db) O do estabelecimento vendedor nos des!
mais casos; =
Artigo 3º, - O Imposto não incide sobre óleo!
Diesel e zaz de coginha vendidos 2 varejo.
Artigo 4º - Contribuinte do imposto é a pese
soa jurídica que pratique a venda a varejo de combustíveis líquidos
e gasosos,
j
Artigo 5º - A base de cálculo do imposto é o
preço de venda do produto.
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Artigo 6º - A alíquota do imposto é de 03 1?
(três) por cento que o contribuinte repassará ao consumidor, in»
cluído na venda.
Artigo 2º - Cada um dos estabelecimentos, per
manentes ou temporários, do contribuinte, inclusive os veículos *
utilizados no comércio ambulante, será considerado autonomamente,
para efeito de cumprimento das obrigações relativas ao imposto.
Artigo 8º - O valor do imposto será apurado?
mensalmente pelo próprio contribuinte e recolhido aos cofres muni
cipais até ao dia dez (10) do uês seguinte ao da venda, sujeitan.
do-se a posterior homologação pela autoridade competente,
Artigo 2º - A homologação será feita median-
te lavratura de termo de verificação fiscal que, quando for o ca
so, conterá lançamento complementar o qual será notificado atra!
vês de Auto de Infração e Termo de Intimação,
y Artigo 10º - A base de cálculo do imposto se
rá arbitrada pela autoridade fiscal competente quandos
I - Não puder ser conhecido o preço efetivo
da vendas
II - Os registros fiscais e contábeis, bem *
Somo as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo *
não merecerem fé;
III- O contribuinte ou responsável recusar!
se a exibir à fiscalização os elementos necessários à Comprovação
do preço da vendas ato
IV - For constatada a existência de fraude *
ou sonegação, pelo exame dos livros e documentos exibidos pelo *
contribuinte, ou por qualquer meio direto ou indireto de verifica
ção.
Artigo 11º - O recolhimento do imposto, após
o vencimento, sujeitar-se-á à incidência des ; É
I - Juros de mora de 01 % ao mês ou fração ,
Contados da data de vencimento;
Il» Correção Monetária nos termos da legísia
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“ão federal específica; l
IlleMulta moratória.
1 - em se tratando de recolhimento esponta-
neos
a) à razão de 05% (cinco por cento) do va=?
lor corrigido do imposto se recolhido até trinta (30) dias conta-
dos da data de vencimentos
b) & r asão de quinze por cento (15%) do val
lor corrigido do imposto se recolhido após trinta (30) dias conta
dos da data do vencimento,
2 - Havendo ação fiscal, à razão de 50% "º
(cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto, com redução"
para 20% (vinte por cento), se recolhido dentro de trinta (30) *
diss contados da data de notificação do débito.
Artigo 122 - Os contribuintes do imposto *
são obrigados?
1 - à confecção, emissão e escrituração de
documentos e livros fiscais, na forma e prazos previstos em regu-
lamentos
Il» À apresentar ao fiscop quando solicitas
do, livros e documentos fiscais e contábeis, assim como os demais
documentos exigidos pelos orgãos encarregados do controle e fisca
lizagão da distribuição e venda de combustíveis como, por exemplo
os mapas de controle do Movimento diário, exigência do CNP.s
III-A inscrever-se no Cadastro Mobiliário * |
do Contribuinte, assim como comunicar qualquer alteração contratu
al ou estatutária, mudança de endereço ou domicílio fiscal, na *?
forma e prazos previstas em regulamento; ;
Ve A prestar, sempre que solicitado pelas?
autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juí
so do fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributã=!
riass
V - A facilitar, por todos os meigo ao seu!
alcance, as tarefas.de cadastramento, lançamento, fiscalização e
cobrança do imposto. x
Artigo 13º - O contribuinte que não cumprir
as obrigações previstas no artigo anterior sujeitarese-á as ses *!
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guintes penalidades
T - Multa no valor de duas (02) URPMMg
a) por deixar de inscrever-se no Cadastro
Mobiliário de Contribuintes
b) Por escriturar ou preencher de forma £.
4legítim, digo ilegível ou cor rasuras livros e documentos fiscais,
II - Multa no valor de três (03) URPMMs
a) por não possuir livros fiscais na fore
ma regulamentar;
db) Por deixar de escriturar os livros fig
cais nos pragos regulamentares;
e) Por deixar de comunicar, no prazo e *?
forma regulamentares, as alterações contratuais, estatutárias, ine!
clusive encerramento de atividades;
à) Por deixar de comunicar, no prazo e tb
forma regulamentares, a mudança de endereço ou domicílio fiscal.
Ill Multa no valor de cinco (05) URPMM:
a) Por não possuir os documentos fiscais!
na forma regulamentars
b) por deixar de emitir documentos fise *
cais, na forma e prazo regulamentares;
e) Por imprimir ou mandar imprimir docue!
mentos fiscais sem autorização da repartição competente;
4) Por deixar de prestar informações quan
do solicitadas pelo fiscals
e) Por embaraçar ou impedir a ação do fis
cos |
£) Por deixar de exibir livros, documentô
tos 6 outros elementos quando solicitados pelo fisco;
&) Por fornecer ou apresentar ao fisco in
formações ou documentos inexatos ou inverídicos.
IV - Multa equivalente a 100% (cem por cento)
do valor corrigido do imposto e nunca inferior a duas (02) URPMM *
por escriturar ou preencher livros e documentos com dolo, má fê, *
fraude ou simulação, é
Y - Multa equivalente a 75% (setenta e cine
co por cento) do valor do imposto e nunca inferior a 01 (uma) URPMM
por consígnar em documentos fiscais importância inferior ao efetivo
preço da venda,
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Parágra£o 2º - Será aplicada multa equivalen
te a 01 (uma) URPMY por qualquer ação ou omissão não prevista nos
incisos acima, que importe em descumprimento de obrigação acessõ-!
rias
Parágrafo 22º - Os contribuintes que, anteci-
pando-se à ação do fisco, promoverem a correção das irregularídas!
des referidas nos incisos 1 - alínea a, II e III, alínea a, ficas!
rão isentos das penalidades previstas,
Artigo 24º - O IVY será cobrado a partir de
trinta (30) dias após a publicação desta lei(
Artigo 158 = O executivo Municipal expedirá!
normas para o cumprimento desta lei.
Artigo 16º - Revogadas as disposições. em con
trário, esta lei entrará em vigor na data de sua proiigação.
Mando, portanto a quem o conhecimento e a +
execução da presente lei pertencer, que cumpra e a faça cumprir *
tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 15 de ma,
'
Jorge Castand dos Santos
Prefeito Municipal
a

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