| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1989 |
| Date | 1989-05-15 |
| Ementa | Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVV. |
| native_id | 2561 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS ' a 899 og vInstitui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis” - IVY" O Povo de Manhumirim, através de seus repre- sentantes na Câmara Municipal, Decreta é o Prefeito SANCIONA a se- guinte Leis Artigo 1º - Passa a integrar o Código Tríbu- tário do Município de Manhumirám.o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis-IvV, ora instituído, Artigo 2º - O Imposto Sobre Venda a Varejo * de Combustíveis - IVV, tem como fato gerador a venda a varejo de +. combustíveis líquidos e gasosos efetuada no território do Município, Parágrafo Único: Para efeito de incidência * do Imposto considera-ses I - Venda a varejo teda aquela em que os pro dutos vendidos não sed destinem à revenda, independentemente da 1º quantidade e forma de acondicionamento, II - Local de vendas a) O do domicílio do comprador, quando se tratar de venda domiciliars z db) O do estabelecimento vendedor nos des! mais casos; = Artigo 3º, - O Imposto não incide sobre óleo! Diesel e zaz de coginha vendidos 2 varejo. Artigo 4º - Contribuinte do imposto é a pese soa jurídica que pratique a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, j Artigo 5º - A base de cálculo do imposto é o preço de venda do produto. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 6º - A alíquota do imposto é de 03 1? (três) por cento que o contribuinte repassará ao consumidor, in» cluído na venda. Artigo 2º - Cada um dos estabelecimentos, per manentes ou temporários, do contribuinte, inclusive os veículos * utilizados no comércio ambulante, será considerado autonomamente, para efeito de cumprimento das obrigações relativas ao imposto. Artigo 8º - O valor do imposto será apurado? mensalmente pelo próprio contribuinte e recolhido aos cofres muni cipais até ao dia dez (10) do uês seguinte ao da venda, sujeitan. do-se a posterior homologação pela autoridade competente, Artigo 2º - A homologação será feita median- te lavratura de termo de verificação fiscal que, quando for o ca so, conterá lançamento complementar o qual será notificado atra! vês de Auto de Infração e Termo de Intimação, y Artigo 10º - A base de cálculo do imposto se rá arbitrada pela autoridade fiscal competente quandos I - Não puder ser conhecido o preço efetivo da vendas II - Os registros fiscais e contábeis, bem * Somo as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo * não merecerem fé; III- O contribuinte ou responsável recusar! se a exibir à fiscalização os elementos necessários à Comprovação do preço da vendas ato IV - For constatada a existência de fraude * ou sonegação, pelo exame dos livros e documentos exibidos pelo * contribuinte, ou por qualquer meio direto ou indireto de verifica ção. Artigo 11º - O recolhimento do imposto, após o vencimento, sujeitar-se-á à incidência des ; É I - Juros de mora de 01 % ao mês ou fração , Contados da data de vencimento; Il» Correção Monetária nos termos da legísia PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS “ão federal específica; l IlleMulta moratória. 1 - em se tratando de recolhimento esponta- neos a) à razão de 05% (cinco por cento) do va=? lor corrigido do imposto se recolhido até trinta (30) dias conta- dos da data de vencimentos b) & r asão de quinze por cento (15%) do val lor corrigido do imposto se recolhido após trinta (30) dias conta dos da data do vencimento, 2 - Havendo ação fiscal, à razão de 50% "º (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto, com redução" para 20% (vinte por cento), se recolhido dentro de trinta (30) * diss contados da data de notificação do débito. Artigo 122 - Os contribuintes do imposto * são obrigados? 1 - à confecção, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, na forma e prazos previstos em regu- lamentos Il» À apresentar ao fiscop quando solicitas do, livros e documentos fiscais e contábeis, assim como os demais documentos exigidos pelos orgãos encarregados do controle e fisca lizagão da distribuição e venda de combustíveis como, por exemplo os mapas de controle do Movimento diário, exigência do CNP.s III-A inscrever-se no Cadastro Mobiliário * | do Contribuinte, assim como comunicar qualquer alteração contratu al ou estatutária, mudança de endereço ou domicílio fiscal, na *? forma e prazos previstas em regulamento; ; Ve A prestar, sempre que solicitado pelas? autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juí so do fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributã=! riass V - A facilitar, por todos os meigo ao seu! alcance, as tarefas.de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança do imposto. x Artigo 13º - O contribuinte que não cumprir as obrigações previstas no artigo anterior sujeitarese-á as ses *! PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS guintes penalidades T - Multa no valor de duas (02) URPMMg a) por deixar de inscrever-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes b) Por escriturar ou preencher de forma £. 4legítim, digo ilegível ou cor rasuras livros e documentos fiscais, II - Multa no valor de três (03) URPMMs a) por não possuir livros fiscais na fore ma regulamentar; db) Por deixar de escriturar os livros fig cais nos pragos regulamentares; e) Por deixar de comunicar, no prazo e *? forma regulamentares, as alterações contratuais, estatutárias, ine! clusive encerramento de atividades; à) Por deixar de comunicar, no prazo e tb forma regulamentares, a mudança de endereço ou domicílio fiscal. Ill Multa no valor de cinco (05) URPMM: a) Por não possuir os documentos fiscais! na forma regulamentars b) por deixar de emitir documentos fise * cais, na forma e prazo regulamentares; e) Por imprimir ou mandar imprimir docue! mentos fiscais sem autorização da repartição competente; 4) Por deixar de prestar informações quan do solicitadas pelo fiscals e) Por embaraçar ou impedir a ação do fis cos | £) Por deixar de exibir livros, documentô tos 6 outros elementos quando solicitados pelo fisco; &) Por fornecer ou apresentar ao fisco in formações ou documentos inexatos ou inverídicos. IV - Multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor corrigido do imposto e nunca inferior a duas (02) URPMM * por escriturar ou preencher livros e documentos com dolo, má fê, * fraude ou simulação, é Y - Multa equivalente a 75% (setenta e cine co por cento) do valor do imposto e nunca inferior a 01 (uma) URPMM por consígnar em documentos fiscais importância inferior ao efetivo preço da venda, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágra£o 2º - Será aplicada multa equivalen te a 01 (uma) URPMY por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos acima, que importe em descumprimento de obrigação acessõ-! rias Parágrafo 22º - Os contribuintes que, anteci- pando-se à ação do fisco, promoverem a correção das irregularídas! des referidas nos incisos 1 - alínea a, II e III, alínea a, ficas! rão isentos das penalidades previstas, Artigo 24º - O IVY será cobrado a partir de trinta (30) dias após a publicação desta lei( Artigo 158 = O executivo Municipal expedirá! normas para o cumprimento desta lei. Artigo 16º - Revogadas as disposições. em con trário, esta lei entrará em vigor na data de sua proiigação. Mando, portanto a quem o conhecimento e a + execução da presente lei pertencer, que cumpra e a faça cumprir * tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Manhumirim, 15 de ma, ' Jorge Castand dos Santos Prefeito Municipal a