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← Manhumirim (MG)

norma nº 807/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 1989
Date 1989-04-14
EmentaDispõe sobre doação de terreno ao Instituto Nacional de Previdência Social. INPS
native_id2562

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 807 D5 14.04.89
“nicoõe sobre doação de terreno para o Insti
tuto Woeionsl de Previdência Social"
O Povo de Manhumirim, etrevés de seus repre-
sentantes na Cêmers Municipa?, Decreie e o Prefeito SANCTOT: a se-
mrinte LST:
Artigo 1º - Tico c Poder Zxscutivo autoriga-
ão a doar um ter=eno de erroxinadamente 600 12 (seiscentos metros *
ouadrndos) pare O Inetituto Vecionsl ãe Previdência Sociel - TEZS -
a ma e Benef?as K ,
construir um Fosto de Benefícios, nº Srea adouirida de Rocue Porcos
ro Juntor.
Artigo 2º — O terreno Reverterãá ao Patrinô.
io Municípel se a obrs não for conclufas dentro do prazo de 3
(tres) anos.
Artigo 3º - Zsta Lei entrará em vigor ne de-
tr de ema promulgação, revogenão-se rs disvosições em contrário.
Prefeituro Vunicivrl ds-Nanhumirim, 14 de
Abril de 1989, +
Preteito Municipsi. ”

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