| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1989 |
| Date | 1989-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno ao Instituto Nacional de Previdência Social. INPS |
| native_id | 2562 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 807 D5 14.04.89 “nicoõe sobre doação de terreno para o Insti tuto Woeionsl de Previdência Social" O Povo de Manhumirim, etrevés de seus repre- sentantes na Cêmers Municipa?, Decreie e o Prefeito SANCTOT: a se- mrinte LST: Artigo 1º - Tico c Poder Zxscutivo autoriga- ão a doar um ter=eno de erroxinadamente 600 12 (seiscentos metros * ouadrndos) pare O Inetituto Vecionsl ãe Previdência Sociel - TEZS - a ma e Benef?as K , construir um Fosto de Benefícios, nº Srea adouirida de Rocue Porcos ro Juntor. Artigo 2º — O terreno Reverterãá ao Patrinô. io Municípel se a obrs não for conclufas dentro do prazo de 3 (tres) anos. Artigo 3º - Zsta Lei entrará em vigor ne de- tr de ema promulgação, revogenão-se rs disvosições em contrário. Prefeituro Vunicivrl ds-Nanhumirim, 14 de Abril de 1989, + Preteito Municipsi. ”