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norma nº 812/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 1989
Date 1989-05-26
EmentaDispõe sobre redução no valor de calçamento e prazo para pagamento.
native_id2563

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
KELNUEIIPAL We 2 pr 26,05,09
“Dispão sobro redução no valor do calgenento
e prazo pare pagamento”
O Povo de Nashuatrin, através do
tantos na fera Seus TEPTOA
bes Municipal Aprova e O Prefeito SANCIONA a seguinto
Artigo 2º - Fico o Poder Executivo entorisas
a receber débitos de enlçanento, de anos entori
do S0f (cinquento por cento) cen
Axtigo 2º - Poterá o Chefe do Precutivo negocj
er om 6 devedor é perecianento da afrido em «té 06 (cota) vs
sem acréscimo algum. esmam *
ártiao 2º - Este Lei entrará
tir do 01.05.69, revogando-se as Gispocições eu em vigor, s par
Nando, portento a quem € conhecimento execu
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são da presente Lot pertencer, que 8 compra e a faça cmpeir tão 1
teiramente cone nele se contén,
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Prefeiturs Nunioi;
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Jorge Costeno dos Santos
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAN
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Y ' Projeto de Lei nº 11/89 DE 06.04.89
hº, 5
in wDispõe sobre redução no valor do calçamento
X e prazo para pagamento!"
artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a receber débitos de calçamento, de anos anteriores, com redução de
50% (cinquenta por cento)
Artigo 2º - Poderá o Chefe do Executivo nego-
ciar com o devedor o parcelamento da dívida em até 6 (seis) vezes;
sem acréscimo slgum.
Artigo 3º - Nas futuras pavimentações de ruas
e evenidas com recursos próprios ou externos, em paralelos, asfalto
ou blocos de concreto a Prefeitura se responsabilizará pela metade
da obra e o restante cobrado dos proprietários a base de 25% (vinte
e cinco por cento) de ambos os lados da rua, podendo tembém fazer o
parcelamentos
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a par
tir de 01.05.89, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de
Abril de 1989. cai
Prefeito Municipal.

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