| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1989 |
| Date | 1989-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre redução no valor de calçamento e prazo para pagamento. |
| native_id | 2563 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS KELNUEIIPAL We 2 pr 26,05,09 “Dispão sobro redução no valor do calgenento e prazo pare pagamento” O Povo de Nashuatrin, através do tantos na fera Seus TEPTOA bes Municipal Aprova e O Prefeito SANCIONA a seguinto Artigo 2º - Fico o Poder Executivo entorisas a receber débitos de enlçanento, de anos entori do S0f (cinquento por cento) cen Axtigo 2º - Poterá o Chefe do Precutivo negocj er om 6 devedor é perecianento da afrido em «té 06 (cota) vs sem acréscimo algum. esmam * ártiao 2º - Este Lei entrará tir do 01.05.69, revogando-se as Gispocições eu em vigor, s par Nando, portento a quem € conhecimento execu a são da presente Lot pertencer, que 8 compra e a faça cmpeir tão 1 teiramente cone nele se contén, o a. Prefeiturs Nunioi; às 1909, paes dare pal de Nenhuníria, 26 de Nato CEEE IS A A TI O ea Jorge Costeno dos Santos Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAN CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS Y ' Projeto de Lei nº 11/89 DE 06.04.89 hº, 5 in wDispõe sobre redução no valor do calçamento X e prazo para pagamento!" artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber débitos de calçamento, de anos anteriores, com redução de 50% (cinquenta por cento) Artigo 2º - Poderá o Chefe do Executivo nego- ciar com o devedor o parcelamento da dívida em até 6 (seis) vezes; sem acréscimo slgum. Artigo 3º - Nas futuras pavimentações de ruas e evenidas com recursos próprios ou externos, em paralelos, asfalto ou blocos de concreto a Prefeitura se responsabilizará pela metade da obra e o restante cobrado dos proprietários a base de 25% (vinte e cinco por cento) de ambos os lados da rua, podendo tembém fazer o parcelamentos Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a par tir de 01.05.89, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de Abril de 1989. cai Prefeito Municipal.