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norma nº 814/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 1989
Date 1989-07-19
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.
native_id2564

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNTOIPAL Fº 024 40 19.07.02
epiepão sobre nssinsturs de convônio com
a Polfoia Wiliter 4e Minos Gerais =P
O Povo de Nenhunirta, através de seus ro-
presententos na Sfaaro Hanicipal APrOTA 6 O Prefeito IATILOMA q
seguinte Leis
Artigo 1º - Tico o Poler Excontivo suto-
risndo e asciner Convênio com a Polícia Wilitar de Nínes Gerais, /
vigento «a colsboração da Prefeitura com a mesma.
Axtigo 2º - 4 Prefeitura potorá em sua
ofícizo ou em onpesisliseis, favor roferaso no veículo de Pesteca-
mento políciel Lotese mo Numicígio.
artêgo )º - O Wanicípio fornecerá à com
venisda até 400 (quatrocentos) litros de dicool, mensalmento,
brtâgo 42 - à Prefeitura fica outorisado
e pager o elaguel dão prédio onde está Localinsão O Gestasenento da
Polícia xíliter, a partir do Keio do 1989.
Artigo 3º - Beta Loi entraré em vigor na
ante do sua publicação, revoganio-so es disposições em contrário.
ê
Prefeitura Municipal de Nenhunírin, 19 de
3
Julho de 1999.
Jorge Osotano dos Santos
Prefeito Municipal.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM -MG
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE
MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
MO PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.
Aos 01 dias do mês de iynho | de 1989, o Estado
de Minas Gerais, representado pelo Coronel PM Jair José Dias, Comandan-
te-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, neste ato denomi
nada PMMG, e a Prefeitura Municipal de MANHUMIRIM -MG 7 dstisande
designada Município, representada pelo seu Prefeito Municipal, Senhor
GE CAFTA a
JORGE CAFTANO DOS SANTOS resolvem, de acordo com a 1e
gislação vigente, celebrar o presente Convênio de Cooperação Mútua, me
diante as seguintes clâusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A PMMG distribuirã para o Município uma viatura po
licial-militar marca WOLKSVAGEM + tipo GOL modelo 1989
+ em perfeito estado de funcionamento, oriunda de convê
nio com o Ministério da Justiça atravês do Projeto Vamos viver Sem Vio
lência, do Mutirão contra a Violência.
x.
CLÁUSULA SEGUNDA - O Município encarregar-se-ã de efetuar toda a manu
tenção necessária na viatura constante da cláusula primeira, a partir -
da data da sua utilização na localidade do destino, res ponsabilizando-
se pela aquisição de peças e mão de obra própria ou contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA - O Município fornecerã todo o combustível necessário
ao pleno desempenho da viatura policial, fixando uma cota mensal de
h00 (Quatrocentos Litres de Alcool). = , que poderã
compensar-se de um mês para outro.
CLÁUSULA QUARTA - O descumprimento de qualquer das cláusulas do presen-
te Convênio ensejarã a qualquer das partes a sua denúncia e consequente
rescisão.
CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio; entrará em vigor a partir da data
de sua assinatura e vigorarã por 01 (um) ano, prorrogável, por iguais pe
riodos até o limite máximo de 05 (cinco) anos, se não houver denúncia -
das partes.
:
| CONTINUA.
FOLHA 02
CLÁUSULA SEXTA - As despesas oriundas deste Convênio correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias da PMMG e do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para
solução de toda e qualquer questão oriunda do presente Convênio.
E, para firmeza e validade do que se estipulou, dt
vrou-se o presente termo, que lido e considerado conforme, 8 accinado
em 04 (quatro) vias de igual teor, para os fins de direito.
Belo Horizonte, 01 de junho de 1989
CORONEL PM JAIR JOSÉ DIAS
COMANDANTE GERAL DA PMMG
E
PREFEITO M CIP DE * MANHUAMIRIM MG
TESTEMUNHAS :
. PEDRO DIAS GUERRA - ASP PM
MARCOS DA SILVA MILAGRES - CAP PM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHU
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
tg
a
a
q
I
e & DR
sinaturs de convenio com
de Minas Gerais"
o Poder Executivo autorizado &
Artigo 1º - Fica
assinsr convênio com a Polícias Militar ãe Mines Gerais, visando a cola
&o de Prefeiturs com a mesma.
oficina,
boraçaão
ou em especieliza
ipio.
lotado no Munic
q al
. Pos (d '
- .O município fornecerá à conveniada
Artigo 3º
até 400 (quatrocentos) litros de elcool, mensalmente.
A Prefeitura fica autorizada a pagar
a partir
Artigo 4º -
aluguel do prédio onde esta localizado o destacamento da PMMG
de Maio/89.
Artigo 5º - Esta Lei entrará eh vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 05 de Junho
da
de 1989.
Jorge CRetano dos Santos
Prefeito Municipal.

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