| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1989 |
| Date | 1989-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. |
| native_id | 2564 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNTOIPAL Fº 024 40 19.07.02 epiepão sobre nssinsturs de convônio com a Polfoia Wiliter 4e Minos Gerais =P O Povo de Nenhunirta, através de seus ro- presententos na Sfaaro Hanicipal APrOTA 6 O Prefeito IATILOMA q seguinte Leis Artigo 1º - Tico o Poler Excontivo suto- risndo e asciner Convênio com a Polícia Wilitar de Nínes Gerais, / vigento «a colsboração da Prefeitura com a mesma. Axtigo 2º - 4 Prefeitura potorá em sua ofícizo ou em onpesisliseis, favor roferaso no veículo de Pesteca- mento políciel Lotese mo Numicígio. artêgo )º - O Wanicípio fornecerá à com venisda até 400 (quatrocentos) litros de dicool, mensalmento, brtâgo 42 - à Prefeitura fica outorisado e pager o elaguel dão prédio onde está Localinsão O Gestasenento da Polícia xíliter, a partir do Keio do 1989. Artigo 3º - Beta Loi entraré em vigor na ante do sua publicação, revoganio-so es disposições em contrário. ê Prefeitura Municipal de Nenhunírin, 19 de 3 Julho de 1999. Jorge Osotano dos Santos Prefeito Municipal. E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM -MG TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM MO PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. Aos 01 dias do mês de iynho | de 1989, o Estado de Minas Gerais, representado pelo Coronel PM Jair José Dias, Comandan- te-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, neste ato denomi nada PMMG, e a Prefeitura Municipal de MANHUMIRIM -MG 7 dstisande designada Município, representada pelo seu Prefeito Municipal, Senhor GE CAFTA a JORGE CAFTANO DOS SANTOS resolvem, de acordo com a 1e gislação vigente, celebrar o presente Convênio de Cooperação Mútua, me diante as seguintes clâusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - A PMMG distribuirã para o Município uma viatura po licial-militar marca WOLKSVAGEM + tipo GOL modelo 1989 + em perfeito estado de funcionamento, oriunda de convê nio com o Ministério da Justiça atravês do Projeto Vamos viver Sem Vio lência, do Mutirão contra a Violência. x. CLÁUSULA SEGUNDA - O Município encarregar-se-ã de efetuar toda a manu tenção necessária na viatura constante da cláusula primeira, a partir - da data da sua utilização na localidade do destino, res ponsabilizando- se pela aquisição de peças e mão de obra própria ou contratada. CLÁUSULA TERCEIRA - O Município fornecerã todo o combustível necessário ao pleno desempenho da viatura policial, fixando uma cota mensal de h00 (Quatrocentos Litres de Alcool). = , que poderã compensar-se de um mês para outro. CLÁUSULA QUARTA - O descumprimento de qualquer das cláusulas do presen- te Convênio ensejarã a qualquer das partes a sua denúncia e consequente rescisão. CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio; entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigorarã por 01 (um) ano, prorrogável, por iguais pe riodos até o limite máximo de 05 (cinco) anos, se não houver denúncia - das partes. : | CONTINUA. FOLHA 02 CLÁUSULA SEXTA - As despesas oriundas deste Convênio correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da PMMG e do Município. CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para solução de toda e qualquer questão oriunda do presente Convênio. E, para firmeza e validade do que se estipulou, dt vrou-se o presente termo, que lido e considerado conforme, 8 accinado em 04 (quatro) vias de igual teor, para os fins de direito. Belo Horizonte, 01 de junho de 1989 CORONEL PM JAIR JOSÉ DIAS COMANDANTE GERAL DA PMMG E PREFEITO M CIP DE * MANHUAMIRIM MG TESTEMUNHAS : . PEDRO DIAS GUERRA - ASP PM MARCOS DA SILVA MILAGRES - CAP PM PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHU CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS tg a a q I e & DR sinaturs de convenio com de Minas Gerais" o Poder Executivo autorizado & Artigo 1º - Fica assinsr convênio com a Polícias Militar ãe Mines Gerais, visando a cola &o de Prefeiturs com a mesma. oficina, boraçaão ou em especieliza ipio. lotado no Munic q al . Pos (d ' - .O município fornecerá à conveniada Artigo 3º até 400 (quatrocentos) litros de elcool, mensalmente. A Prefeitura fica autorizada a pagar a partir Artigo 4º - aluguel do prédio onde esta localizado o destacamento da PMMG de Maio/89. Artigo 5º - Esta Lei entrará eh vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 05 de Junho da de 1989. Jorge CRetano dos Santos Prefeito Municipal.