| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1989 |
| Date | 1989-07-25 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio (Programa Habitação Popular - pró-habitação). |
| native_id | 2566 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUEICEPAL De 616 nx 25/07/09 esutorisa assínatars de Convênio” O Povo de Nenhuníria, atravós ds sous repro- te Leis Artigo 1º — Pica o Chefe do Poder Emesutivo autorizado a aseinar Convênio com a fecretaria de Estado de sscuntos Municipais, vísendo a construção de Casas Populares neste município, através do Programe de Habitação Popaler - PRÓ-RABTZAÇÃO. Aztágo 2º - Revogadas es disposições em con- trério, esta Lei entrará em vigor na deta de eus pablicação. Prefeitura Nonicipel de Kanhunirim, 25 de Ju- Alho de 1989. Jorgo Castano dos Santos Prefeito Nunicípel.