| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 1989 |
| Date | 1989-12-01 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1990. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS kEL MUNICIPAL Ho 020 05 OL DE DESRURO DE 2909, vEstins s Receita O Piza o Deosposo do Município de Nenhunivia, gears 0 exerefoso do 1990% O Povo do Kunteípio ão Nenhunirim, Botodo do Eineo Corais, por sous roprogententos, ANEOVO 6 04, GM SOR NONO SENGÍORO e seguinte Leis Artigo 1º - O Organento do Muniofpão de Nanhanírim para 6 exerofoio do 1990, na foras prevista pola Constituição Vodo. ral, Orga a Receita é Fixa a Decpess em NOZES 44. 300,000,00 (quarenta o quatro milhões o trezentos mil oruzados novoe) Axtágo 2º - à Receita do Fenbuntrim soré reclinada do agorão com a seguinto clasaificeção por ontegorias econônicos e fonteus 2 - REQUIZAS GonnurEs 32.180,000,00 Ressito Pridutéria cocosccsscsoce 359.000,60 Reseito Pntrimontel,ccossosessoro 29.000,00 Receita Industrial..ccorcssssseco 230.000,00 frensferencies Correntossececcoso 310 239,000,00 Ontres Receitas Correntes, .cccece 304.000,00 8 - REELMS RE CASTAM, 12.120.000,00 Operações do Crédito. cscoccascses 8.000.000,00 Alienações Bono Néveio o Inéveioo 10 200.00900 Transferências do Gepiteleccecoco 8 4000000,00 Cutras Transforênciis Copátelccoo 920.000,00 POPALe coco vos oco ns NPCs OC Os CNLO COCO OC OO d 000 440 300.000,00 Axtáge 3º - À Receita do Venhuníria, será realizado mettanto arrevatação de trídutos, fundos o cutras receitas correntes e de enpito? do secrão com o Legielação vigento, Artágo 4º - à Despesa de “arhuairin, seró rosiiseda A po cega mund ema ui Sigma É o Projeto de Lei, obedecendo os comintos desfcbranentoss ma CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 2 - DESERAS ROR PunçõES 02 o Leginletivo. ccococerovacoscocososeo das 2. 2306000,00 03 - Administração e Pianojamento..cccscoso 130138.000,00 04 — Agricultura cocevovecossecosoossa senso 224.000,00 06 - Defesa Nacional o Segurança PúdILONO 00 2506000400 08 - Bâucação é Culturmocecorccesecososenoo 9.0700000,00 10 - Hebitagão e Urbaniand.ococoocescesonos 20, 800.000,00 23 - Inaústria Gonéreio € TOrVÍGOS vocseseo 600.000,00 13 - Sadão o Semcamentoscocococessonssesas So 28 0OEOL 15 - ascintensãa é Provilondisoocoocococsos 44 306,000,00 16 - Prangportos, cooccoccserscocoroevocssoe Le 0006000500 99 — Pasto Organentárioo coosocsceceseesosso 312.000,00 TOTAL cocosorcosccacercscocesovoos 440 300.000,00 lole DESPESAS. POR SagÃos = JEIDADES ÓsBio 2 - câmara Vunicios), Gabinete € Secretaria da Sêmarccoccevessooo 10 230,000,00 Goo 2 - Prefeitum Jusicáoad Gatinoto do Prefeito. cocoscovecsesocosessos Do 300.000,00 Procuradoria. o ocesoco ese res o noso sovocavovos oa Departasonto do sêministraçãosccocoecocnses 6, 2900000,00 Depertancato do Panendo.coscevccccosocacoso 40 200,000,00 Depertemento 00 Obradecccovessecoocoooossos 26. 200,090,00 Departamento do Fâucação O Culturacocooocca To 4700000,00 Deportemento 26 aseitência o Saldococcosoco Jo 9306000,00 Depertenento 6o Neto Ambdentococccccccostro 20 3004000,00 foOTAL MeoCes Peso ooo ooo passo GONGOdasO 44. 300.000,00 “” pArtâm 9º - Darento a excoução Organentário fico o Ohnfo do Poder Executivo Nunicipel entorisado o abrir / erésitos cuplementaros até o linito do vinto por conte (20%) do e - inuler, parcial ou totolmenteo dotações erçementárias, contorno e disposto no ítem 3º do perdgrato 1º do artigo 43 da Loê 4320/64: D - Utilisar O excesso do arrocedação apuro- fa cm Danas Bm mca GO fm amil AQ A o» à mm boa a. a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS percentual autorisado no estigo; S — Ronlinar Operações do Gréisto por antecipa gão 4a Noceita atá o Limite é nos condições da Constituição redo- reis i 8º, - Na forme do artigo 66 48 Lei Todo Decreto o no interesso da Administra and Roi Do sopas fm st À orgenentéárias des Aivorsas untdsdos, Axiiga Tº, — Nos ternos dos pordgrafos sogunão (20) é tervoiro (3º) do artigo sétimo (7º) da Lei Fodesol 4,320/ 64 o Resolações do Senado Federal, fica O note do Poder Exeouti- vo Municipal entorisado e realisar operações do créitto até o 14 máte do M038 6.000.000,00 (Jeis milhões de orusados novos). âxtico Dº - Integram é acompanhar o presente / Frojoto 10 Lei om onexos que tratam em exipências da Lei Fedorel 320/ de 27 de merço Je 1964 e dam Portarias do Vintutério do Flamejenento e Coordenação Geral. Sete Lei entrará en vigor a partir do priacio ro (1º) de Janeiro de 1990, revogadas uv disposições en contrério, Mendo, portento, e todos e quem o conhecimento 0 U contação de pocumis LÊ povbindco que & CoNgOU 6 & Lago cum prir tão inteiremente como nela se contém, Prefeitura Municipel de Minhumíria, 01 de Desen 3 dergo Castano dos Sentos Prefeito Municipal E