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← Manhumirim (MG)

norma nº 828/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 1989
Date 1989-12-01
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1990. Orçamento.
native_id2568

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
kEL MUNICIPAL Ho 020 05 OL DE DESRURO DE 2909,
vEstins s Receita O Piza o Deosposo do Município de
Nenhunivia, gears 0 exerefoso do 1990%
O Povo do Kunteípio ão Nenhunirim, Botodo do Eineo
Corais, por sous roprogententos, ANEOVO 6 04, GM SOR NONO SENGÍORO
e seguinte Leis
Artigo 1º - O Organento do Muniofpão de Nanhanírim
para 6 exerofoio do 1990, na foras prevista pola Constituição Vodo.
ral, Orga a Receita é Fixa a Decpess em NOZES 44. 300,000,00 (quarenta
o quatro milhões o trezentos mil oruzados novoe)
Axtágo 2º - à Receita do Fenbuntrim soré reclinada
do agorão com a seguinto clasaificeção por ontegorias econônicos e
fonteus
2 - REQUIZAS GonnurEs 32.180,000,00
Ressito Pridutéria cocosccsscsoce 359.000,60
Reseito Pntrimontel,ccossosessoro 29.000,00
Receita Industrial..ccorcssssseco 230.000,00
frensferencies Correntossececcoso 310 239,000,00
Ontres Receitas Correntes, .cccece 304.000,00
8 - REELMS RE CASTAM, 12.120.000,00
Operações do Crédito. cscoccascses 8.000.000,00
Alienações Bono Néveio o Inéveioo 10 200.00900
Transferências do Gepiteleccecoco 8 4000000,00
Cutras Transforênciis Copátelccoo 920.000,00
POPALe coco vos oco ns NPCs OC Os CNLO COCO OC OO d 000 440 300.000,00
Axtáge 3º - À Receita do Venhuníria, será realizado
mettanto arrevatação de trídutos, fundos o cutras receitas correntes
e de enpito? do secrão com o Legielação vigento,
Artágo 4º - à Despesa de “arhuairin, seró rosiiseda
A po cega mund ema ui Sigma É
o Projeto de Lei, obedecendo os comintos desfcbranentoss
ma CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
2 - DESERAS ROR PunçõES
02 o Leginletivo. ccococerovacoscocososeo das 2. 2306000,00
03 - Administração e Pianojamento..cccscoso 130138.000,00
04 — Agricultura cocevovecossecosoossa senso 224.000,00
06 - Defesa Nacional o Segurança PúdILONO 00 2506000400
08 - Bâucação é Culturmocecorccesecososenoo 9.0700000,00
10 - Hebitagão e Urbaniand.ococoocescesonos 20, 800.000,00
23 - Inaústria Gonéreio € TOrVÍGOS vocseseo 600.000,00
13 - Sadão o Semcamentoscocococessonssesas So 28 0OEOL
15 - ascintensãa é Provilondisoocoocococsos 44 306,000,00
16 - Prangportos, cooccoccserscocoroevocssoe Le 0006000500
99 — Pasto Organentárioo coosocsceceseesosso 312.000,00
TOTAL cocosorcosccacercscocesovoos 440 300.000,00
lole DESPESAS. POR SagÃos = JEIDADES
ÓsBio 2 - câmara Vunicios),
Gabinete € Secretaria da Sêmarccoccevessooo 10 230,000,00
Goo 2 - Prefeitum Jusicáoad
Gatinoto do Prefeito. cocoscovecsesocosessos Do 300.000,00
Procuradoria. o ocesoco ese res o noso sovocavovos oa
Departasonto do sêministraçãosccocoecocnses 6, 2900000,00
Depertancato do Panendo.coscevccccosocacoso 40 200,000,00
Depertemento 00 Obradecccovessecoocoooossos 26. 200,090,00
Departamento do Fâucação O Culturacocooocca To 4700000,00
Deportemento 26 aseitência o Saldococcosoco Jo 9306000,00
Depertenento 6o Neto Ambdentococccccccostro 20 3004000,00
foOTAL MeoCes Peso ooo ooo passo GONGOdasO 44. 300.000,00
“” pArtâm 9º - Darento a excoução Organentário
fico o Ohnfo do Poder Executivo Nunicipel entorisado o abrir /
erésitos cuplementaros até o linito do vinto por conte (20%) do
e - inuler, parcial ou totolmenteo dotações
erçementárias, contorno e disposto no ítem 3º do perdgrato 1º
do artigo 43 da Loê 4320/64:
D - Utilisar O excesso do arrocedação apuro-
fa cm Danas Bm mca GO fm amil AQ A o» à mm boa a. a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
percentual autorisado no estigo;
S — Ronlinar Operações do Gréisto por antecipa
gão 4a Noceita atá o Limite é nos condições da Constituição redo-
reis
i 8º, - Na forme do artigo 66 48 Lei Todo
Decreto o no interesso da Administra
and Roi Do sopas fm st À
orgenentéárias des Aivorsas untdsdos,
Axiiga Tº, — Nos ternos dos pordgrafos sogunão
(20) é tervoiro (3º) do artigo sétimo (7º) da Lei Fodesol 4,320/
64 o Resolações do Senado Federal, fica O note do Poder Exeouti-
vo Municipal entorisado e realisar operações do créitto até o 14
máte do M038 6.000.000,00 (Jeis milhões de orusados novos).
âxtico Dº - Integram é acompanhar o presente /
Frojoto 10 Lei om onexos que tratam em exipências da Lei Fedorel
320/ de 27 de merço Je 1964 e dam Portarias do Vintutério do
Flamejenento e Coordenação Geral.
Sete Lei entrará en vigor a partir do priacio
ro (1º) de Janeiro de 1990, revogadas uv disposições en contrério,
Mendo, portento, e todos e quem o conhecimento
0 U contação de pocumis LÊ povbindco que & CoNgOU 6 & Lago cum
prir tão inteiremente como nela se contém,
Prefeitura Municipel de Minhumíria, 01 de Desen
3
dergo Castano dos Sentos
Prefeito Municipal E

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