norma nº 19/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 19 – 30 de novembro de 1948
Doação de área para o Estado de Minas 
Gerais.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1º- Fica ratificado a doação feita pela Municipalidade de Manhumirim ao 
Estado de Minas Gerais, da área de dois mil novecentos e quarenta metros quadrados, 
situado nas proximidades do povoado de Pouso Alegre, no distrito da cidade, constante da 
escritura lavrada em 14 de abril de 1948, no livro nº 35, de folhas 32 a 34, do cartório do 1º 
ofício da Comarca de Manhumirim e transcrita sob o nº 4.615, à folhas 116, do livro nº 3-
G, do registro de imóveis da referida comarca.
Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigôr na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1948.