| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1989 |
| Date | 1989-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio (com Estado de Minas). |
| native_id | 2572 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPAL Nº DE 1610/ “Dispõe sobre autoriseção para assínstura de gonvênio? O Povo de “anhunirim, atrevés de seus represen tantee na Câmara Munícipsl APROV: e o Prefeito SANCIONA a ge suinte Leis Axtígo 1º - Fios o Poder Executivo autorizado e essinar Convênio com o Nstado de Minas Cerais onde este so apresentar como repassador de verbas para e Prefeitura Municipal de Morhumíirim, artigo 2º - Este Lei entreré em vigor ne data de eus publicação, revogando-se ss disposições em contrário. Prefeitura Municipal de “anhumirtin, 15 de Outu- Prefeito Municipel.