| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1989 |
| Date | 1989-11-30 |
| Ementa | Autoriza utilizar excesso de arrecadação e eleva percentual. |
| native_id | 2573 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNIOIPAL He 624 DE 20/11/00 “autoriza utiligar excesso de Arrecadação e eleva percentual” O Povo 46 Manhunirin, através do GUS TOPTA sententes na Câmara Municipal APROVA é o Prefeito SANOIONA a seguinte Leis Artigo 1º - Piom elevado o percentual autori- sado pelo ertigo 3º da Lei Orçamentária Vigente em maio de dos por cento (10%) para ser utilizeão em suplementações de dotações, Artigo 2º - Fica tanbéa O Chefe do Frecutívo Municipal eutorísado a utíligar o excesso de arrecadação efetiva mente realizado mésga ngs. Axtigo 3º - Revogadas es disposições em cone trório esta Lei entrará em vigor a pertir às dates de eus public cação retroagindo seus efeitos a primeiro (1º) de setembro do ano em Curso Mendo, portanto a todos a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer que s cumpra e a faga cum prir tão inteirosente como nele ge contéa, A Prefeitura Kunicipal de menhuniria, 30 de Ho- e vembro do 1989 . e Jorge Cacthno dás Sintos Prefeito Municipal.