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norma nº 824/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 1989
Date 1989-11-30
EmentaAutoriza utilizar excesso de arrecadação e eleva percentual.
native_id2573

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNIOIPAL He 624 DE 20/11/00
“autoriza utiligar excesso de Arrecadação e
eleva percentual”
O Povo 46 Manhunirin, através do GUS TOPTA
sententes na Câmara Municipal APROVA é o Prefeito SANOIONA a
seguinte Leis
Artigo 1º - Piom elevado o percentual autori-
sado pelo ertigo 3º da Lei Orçamentária Vigente em maio de dos
por cento (10%) para ser utilizeão em suplementações de dotações,
Artigo 2º - Fica tanbéa O Chefe do Frecutívo
Municipal eutorísado a utíligar o excesso de arrecadação efetiva
mente realizado mésga ngs.
Axtigo 3º - Revogadas es disposições em cone
trório esta Lei entrará em vigor a pertir às dates de eus public
cação retroagindo seus efeitos a primeiro (1º) de setembro do
ano em Curso
Mendo, portanto a todos a quem o conhecimento
e a execução da presente Lei pertencer que s cumpra e a faga cum
prir tão inteirosente como nele ge contéa,
A
Prefeitura Kunicipal de menhuniria, 30 de Ho-
e
vembro do 1989 . e
Jorge Cacthno dás Sintos
Prefeito Municipal.

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