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← Manhumirim (MG)

norma nº 813/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 1989
Date 1989-06-30
EmentaDispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo. revisão. aumento.
native_id2574

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ABL MUNICIPAL He 013 DE 30,06,00
enispão sobre recjuste caleriel do fungionalismo”
0 Povo de Nenhuni rim, através &e sous reprosentan-
tos na Cênara Municipal APROVA e 6 Prefeito SINSTONA & SOgLLnto Ts
ARtLGo 1º - Fico o Prefeito Municipal autorisaão,
às acordo com ou Índices federais, e pegur BOSS 82,40 (citenta e mm
erusados novos o querento contavos) no nês de Kaio, e BOLS 120,00 *
(conto « vinte cruzados novos) a periir de 2º de Junho do 1909, ês
categorics profissionais de menor salério, inclusive aposentados, *
em proporção co tempo de serviço, inativos, ds cargos em contesão e
às quedro permanente.
Axtiar 2º « Pica conscátão reajuste de vencineo-
tos no porcentual do 1008 (cem por cento) sos funcionários municivo
ie do quadro permanente, cargos em contesão e todos os demais servi
fores ativos cu inativos, aposentados, aposentedos proporetoncinen-
te no tenpo de serviço. Vetado,
Panícmato Único - O reajuste será pago en 3( três)
parcelas senão a primeiro do 40f e a sogimis c a terceira do J0f.
Artigo 3º = Bevogados as disposições em contrário
esta Lei entrerá em vigor a portir de 1º (priasiro) de Junho do 1999.
3 - k
Nando, portento e quem o conhecimento e 8 exssução
da presento Lei pertencer, que a cumpre o a faça cmprir tão inteira-
mento como nele se contéu,
a Prefeitura Nunicipal de Nanhunirim, 30 46 Junho &o

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