| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1989 |
| Date | 1989-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo. revisão. aumento. |
| native_id | 2574 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS ABL MUNICIPAL He 013 DE 30,06,00 enispão sobre recjuste caleriel do fungionalismo” 0 Povo de Nenhuni rim, através &e sous reprosentan- tos na Cênara Municipal APROVA e 6 Prefeito SINSTONA & SOgLLnto Ts ARtLGo 1º - Fico o Prefeito Municipal autorisaão, às acordo com ou Índices federais, e pegur BOSS 82,40 (citenta e mm erusados novos o querento contavos) no nês de Kaio, e BOLS 120,00 * (conto « vinte cruzados novos) a periir de 2º de Junho do 1909, ês categorics profissionais de menor salério, inclusive aposentados, * em proporção co tempo de serviço, inativos, ds cargos em contesão e às quedro permanente. Axtiar 2º « Pica conscátão reajuste de vencineo- tos no porcentual do 1008 (cem por cento) sos funcionários municivo ie do quadro permanente, cargos em contesão e todos os demais servi fores ativos cu inativos, aposentados, aposentedos proporetoncinen- te no tenpo de serviço. Vetado, Panícmato Único - O reajuste será pago en 3( três) parcelas senão a primeiro do 40f e a sogimis c a terceira do J0f. Artigo 3º = Bevogados as disposições em contrário esta Lei entrerá em vigor a portir de 1º (priasiro) de Junho do 1999. 3 - k Nando, portento e quem o conhecimento e 8 exssução da presento Lei pertencer, que a cumpre o a faça cmprir tão inteira- mento como nele se contéu, a Prefeitura Nunicipal de Nanhunirim, 30 46 Junho &o