| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1989 |
| Date | 1989-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com o PEAE. |
| native_id | 2575 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS IT MUNICIPAL Nº 821 DE 02/Ã0, “Dispõe sobre assinatura de Convênio” O Povo de Menhumirim, através 46 seus represen- tantes na Câmara Municipal APROVA e o Prefeito SANCIONA a seguia to Leis Artigo 1º - Fios o Prefeito Muntoipsl eutoriza- do a assiner Convênio com o PEA E - Programe Estadual de Alimen tação Escoler, pera o quadriênio de 1989 e 1992, Artigo 2º - Fets Lei, entrerá em vigor ne deta de sua publicação, vogando-se as Aisposições em contrário. Prefeitura Kunicipal de Menhuairin, 02 de Outu- tro de 1989, Jorgo Jaeteno dos Santos Prefeito Municipal. e $