| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1989 |
| Date | 1989-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre critérios para pagamento de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 822/89, de 02 de outubro de 1989. “Dispõe sobre os critérios para pagamentos de vencimentos, salários, procedentes de pensões dos servidores municipais.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos, salários, proventos, pensões e aposentadorias do pessoal que recebe dos cofres do município de Manhumirim serão reajustados mensalmente de acordo com o IPC – Índice de Preços do Consumidor do mês anterior, tomando por base os artigos 2º e 3º e seu item I da Lei Federal nº 7788 e artigos 1º e 2º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Federal nº 7789, ambas de 03.07.89. Art. 2º. Desconsiderando os aumentos havidos no período, os salários serão repostos no mês de agosto de 1989, na mesma proporção, entre as várias categorias profissionais, existentes em março de 1989, quando implantados a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Salários. Parágrafo único – Os benefícios do artigo 2º serão estendidos a aposentados e pensionistas. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de 01.08.89, revogando-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 02 de outubro de 1989.