| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1989 |
| Date | 1989-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste nos vencimentos do funcionalismo municipal. aumento. |
| native_id | 2577 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 818/89, de 25 de julho de 1989. “Dispõe sobre reajuste nos vencimentos do funcionalismo municipal.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito de Manhumirim, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a partir do mês de julho, inclusive a pagar um salário mínimo de NCz$150,00 (cento e cinquenta cruzados novos) para todo o pessoal da ativa e inativos, e aposentados proporcionalmente. Art. 2º. Para as demais categorias profissionais, acima do salário mínimo, com base nos vencimentos de maio de 89, o reajuste salarial, no mês de julho, será de 95% (noventa e cinco por cento), inclusive aposentados. Art. 3º. O reajuste do mês de agosto para as categorias do artigo 2º será de 135% (cento e trinta e cinco por cento) incidente sobre os vencimentos do mês de maio / 89, inclusive aposentados. Art. 4º. Em julho as professoras com curso normal de 1ª a 4ª séries, perceberão um salário de NCz$225,00 (duzentos e vinte e cinco cruzados novos) e as professoras legais, as do pré-escolar e as da Fundação Educar, perceberão o salário mínimo de NCz$150,00 (cento e cinquenta cruzados novos). Em agosto o salário das normalistas de 1ª a 4ª séries, será de NCz$300,00 (trezentos cruzados novos) Art. 5º. Esta lei entrará em vigor a partir de 01.07.89. Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 25 de julho de 1989.