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norma nº 818/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 1989
Date 1989-07-25
EmentaDispõe sobre reajuste nos vencimentos do funcionalismo municipal. aumento.
native_id2577

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 818/89, de 25 de julho de 1989.
“Dispõe sobre reajuste nos vencimentos do
funcionalismo municipal.”
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal aprova e 
o Prefeito de Manhumirim, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a partir do mês de julho, inclusive a pagar 
um salário mínimo de NCz$150,00 (cento e cinquenta cruzados novos) para todo o pessoal da 
ativa e inativos, e aposentados proporcionalmente.
Art. 2º. Para as demais categorias profissionais, acima do salário mínimo, com base 
nos vencimentos de maio de 89, o reajuste salarial, no mês de julho, será de 95% (noventa e 
cinco por cento), inclusive aposentados.
Art. 3º. O reajuste do mês de agosto para as categorias do artigo 2º será de 135% 
(cento e trinta e cinco por cento) incidente sobre os vencimentos do mês de maio / 89, 
inclusive aposentados.
Art. 4º. Em julho as professoras com curso normal de 1ª a 4ª séries, perceberão um 
salário de NCz$225,00 (duzentos e vinte e cinco cruzados novos) e as professoras legais, as 
do pré-escolar e as da Fundação Educar, perceberão o salário mínimo de NCz$150,00 (cento e 
cinquenta cruzados novos). Em agosto o salário das normalistas de 1ª a 4ª séries, será de 
NCz$300,00 (trezentos cruzados novos)
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor a partir de 01.07.89.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, de 25 de julho de 1989.

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