norma nº 1896/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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Lei Municipal 1.896/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
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LEI MUNICIPAL N.º 1.896/2024
DE 17 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá 
outras providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal, APROVA:
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição da República, e na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025, 
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da 
federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a
dívida municipal
XV - as disposições gerais.
Seção I - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as 
ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas 
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e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 correspondem às ações especificadas no 
Anexo de Metas e Prioridades que integrarão esta Lei, de acordo com os programas e ações 
estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2025 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em consonância com as 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da observância das 
metas e prioridades estabelecidas na formado do caput deste artigo.
Seção II - Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes 
conceitos:
§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e 
ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria 
SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano 
Plurianual relativo ao período 2022-2025.
§ 2º. Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por 
elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes do Município e seus fundos e autarquias.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa 
na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos 
pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
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I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei 
Complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do 
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da 
Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para 
fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as respectivas alterações introduzidas pela 
Emenda Constitucional nº 108/2020 e pela Lei Federal nº 14.113/2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, 
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000 da Lei 
Complementar nº 141/2012;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 
169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita do projeto de lei orçamentária de 2025 considerará a
arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como
a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o
biênio 2024/2025, sendo que a fixação da despesa será elaborada a valores correntes do 
exercício de 2024, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. Sendo necessário, o projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do 
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base 
de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no 
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta 
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder 
Executivo, até o dia 15 de julho de 2024, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de 
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.11. A lei orçamentária discriminará, dotações destinadas ao pagamento de precatórios 
judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.
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§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os processos referentes ao 
pagamento de precatórios serão submetidos à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser 
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de 
saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 12. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 
da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 
43/2001 do Senado Federal.
Art. 14. Para atender ao art. 4º, “d”, da Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados no Projeto
de Lei Orçamentária de 2025, dotações para despesas nas áreas relacionadas à proteção da
criança e do adolescente.
Subseção II - Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de 
Contingência
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com 
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2025, destinada ao atendimento de 
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações 
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Seção III - Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I - Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição 
da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de 
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, 
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
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§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2025, as despesas 
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas 
nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 
169 da Constituição da República.
Subseção II - Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o 
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização 
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as 
situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva 
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício 
de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de 
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da 
legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior poderá levar em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
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II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,condições de pagamentos, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos 
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e 
a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar 
exeqüível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais 
daqueles já instituídos.
Art. 20. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem
em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista de impostos e taxas, desde
que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados 
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.
Art. 22.O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, especialmente sobre:
I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Revogação das isenções tributárias que não mais atendam ao interesse público e à justiça
fiscal;
III - Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores conforme a realidade do mercado imobiliário;
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
Seção V - Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício 
de 2025 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir 
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uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no 
Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa 
do Município no exercício de 2025 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os 
discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2025 a 2027, 
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem 
que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas 
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) a modernização das ferramentas de gestão pública e a capacitação dos servidores públicos 
municipais incumbidos da realização e controle de procedimentos licitatórios e respectivos 
contratos e instrumentos congêneres, atendidas as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, 
inclusive com a implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de 
toda e qualquer compra ou contratação e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 26. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, o montante das despesas correntes
ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente arrecadada no mesmo período,
conforme disposto no art. 167-A, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é facultado aos chefes dos Poderes Executivo
e Legislativo aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, mediante vedação dos seguintes atos:
I - Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação
remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.
V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste
artigo;
VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
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VII - Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA);
VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Seção VI- Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e 
no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações 
iniciais constantes da lei orçamentária de 2025, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo 
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos 
respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente 
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas 
neste artigo.
§ 5º As emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que o realizado
nos demais gastos orçamentários, nisso considerado o § 18, do art. 166, da Constituição.
Seção VII- Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de controle de custos 
e a avaliação do resultado dos programas de governo.
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Art. 29. A lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo 
que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa 
finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de 
finalidade semelhante.
Paragrafo único. O Poder Executivo deverá buscar o aprimoramento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, 
execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
Seção VIII- Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas
Art. 30. Poderá o Município estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em 
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos 
de cooperação, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
Parágrafo único. Não se aplicam as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas 
alterações:
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo 
Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções 
internacionais conflitarem com esta Lei; 
II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os 
requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; 
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos 
nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal ;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.018, de 22 
de julho de 2014;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse 
público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; 
VI - às transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 
5º e 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em 
favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: 
a) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; 
b) pessoas jurídicas de direito público interno; 
c) pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. 
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Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a 
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas 
por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de 
desenvolvimento econômico.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação 
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender 
as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as 
exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de 
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser 
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser 
observadas na elaboração de tais instrumentos o disposto no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, 
e normas regulamentares aplicáveis.
§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano 
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste 
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos 
para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as 
exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições 
definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas 
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e de Assistência Social.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da 
Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei 
orçamentária anual e em seus créditos adicionais. 
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Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para 
outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o 
artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX- Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações 
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da 
federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida 
da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, observado o disposto no 
art. 184 da Lei nº 14.133/2021, e normas regulamentares aplicáveis.
Seção X - Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 
8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central 
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária 
de 2025, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 
da Lei Complementar nº 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 
101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos 
termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de 
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput 
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado 
primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI -Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
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Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta 
Lei, a lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 
45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de 
seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou 
de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja 
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2025, cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término do mesmo exercício.
Seção XII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos 
incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e 
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII - Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 
2025, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios 
eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas 
ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2025 mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 
nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas 
previstas nesta Lei.
Art. 43. Além da reserva prevista no artigo 15, o projeto de Lei Orçamentária Anual poderá
conter reserva de contingência até o limite previsto no o § 9º, do art. 166 da Constituição
Federal, para atender a emendas impositivas, observados os critérios definidos na Lei
Orgânica Municipal, bem como as demais disposições constitucionais aplicáveis.
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Art. 44. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de
Vereadores atenderá ao que segue:
I. Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de
metas e prioridades desta Lei;
II. Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de
saúde;
III. No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio, as
emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;
IV. A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas
individuais impositivas.
Art. 45. As programações orçamentárias previstas no artigo 43 não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, em consonância com o disposto no
§ 13, do art. 166 da Constituição Federal.
Seção XIV - Das metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória
sustentável para a dívida municipal
Art. 46. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e manter a mesma em níveis sustentáveis, 
conforme legislação aplicável à espécie.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da 
dívida.
§ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do 
Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública 
consolidada e da dívida pública mobiliária, e atendimento ao disposto no artigo 52, incisos 
VI e IX, da Constituição da República.
Art. 47. Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com amortização, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Seção XV - Das Disposições Gerais
Art. 48. Durante o exercício de 2025, o Poder Executivo poderá, mediante Lei Específica, 
conforme determina o art. 167, VI da CF, promover realocações orçamentárias motivadas 
por reformas administrativas, reprogramações de ações governamentais e repriorização de 
gastos, consubstanciadas em remanejamentos, transposições ou transferências, 
excepcionalmente adotadas, conforme previsto no inciso VI do art. 167 da Constituição 
Federal, observados os seguintes conceitos:
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exercício de 2025 e dá outras providências. Página 14
I - Remanejamento: espécie de realocação orçamentária decorrente de reforma 
administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de 
órgão da administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na 
modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa;
II - Transposição: espécie de realocação orçamentária no âmbito do programa de trabalho de 
um mesmo órgão e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação 
programática preservando-se a classificação institucional, funcional e por fonte. 
III - Transferência: espécie de realocação orçamentária por meio da qual se promove 
modificação na categoria econômica, mantendo-se a classificação institucional, funcional, 
programática e por fonte.
Art. 49. O Poder Executivo Municipal poderá por meio de decreto, promover a inclusão e ou 
alteração de Fontes e Destinações de Recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025, sempre 
na mesma dotação orçamentária.
Art. 50. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização 
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 
4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de 
créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostos.
§ 3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito
ao Poder Executivo.
Art. 51. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 
167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder 
Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no 
tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 53. Se o projeto de lei orçamentária de 2025 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de 
dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento 
das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
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exercício de 2025 e dá outras providências. Página 15
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas nos incisos I a V deste artigo, ficam limitadas a 1/12 (um doze 
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2025, multiplicado 
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso 
VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de 
lei orçamentária de 2025, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste 
artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando￾se dos limites de créditos adicionais suplementares.
Art. 54. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de julho de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG