norma nº 407/2021

ÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM" "+:
74 ESTADO DE MINAS GERAIS Sic
CNPJ - 22.702.369/0001-89 a
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 407 de 2 de junho de 2021.
“Dispõe sobre a reje
Manhumirim. exerce
ição das Contas da Prefeitura Municipal de
io de 2007. e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica rejeitadas, as prestações de contas da municipalidade nos termos do
processo nº. 750173, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, relativo
às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2007, do ex prefeito Ronaldo
Lopes Correa. por apresentar irregularidades junto as contas municipais.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, cumpridas as
formalidades regimentais e legais. tomar as seguintes providências:
Parágrafo único — Após o julgamento das contas pela Câmara Municipal de Manhumirim,
deverão ser encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na forma física e por
meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP. no endereço
www. mpe.mg.gov.br/simp. os seguintes documentos em versão digitalizada:
1- Resolução aprovada. promulgada e publicada:
1 — Atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado. com a
relação nominal do Vereadores presentes e o resultado numérico da votação. conforme disposto no
art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório.
[Il — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis:
IV — tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, aos 2 dias do mês de junho de 2021.
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Ver. Mário Sdingy Nolasco Júnior
Presidente
Secretária