norma nº 409/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM jMARA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Resolução Legislativa nº 409, de 02 de setembro de 2021
(Da Mesa Diretora)
“Fixa a recomposição dos subsídios dos
“ereadores e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim. Estado de Minas Gerais. por seus Vereadores
aprova a seguinte Recomposição:
Art. 1º Fica instituído a recomposição das perdas dos valores do subsídio recebidos
pelos Vereadores do Município de Manhumirim - MG. de acordo com o IPC-A e em
cumprimento à Lei Municipal n.º 1553/2012.
Art. 2º Aplicar-se-á o acrescido percentual de 4,52% (quatro por cento e cinquenta e
dois décimos), sobre os valores recebidos pelos Vereadores da Câmara Municipal de
Manhumirim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a
partir do dia o! de janeiro de 2021.
Art, 4º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Manhumirim - MG, 02 de setembro de 2021.
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Ver. Mário S. Nolasco Júnior / Presidente:
Ver. JuliangfAnanias / Secretária:
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