norma nº 387/2018

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP! - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 387, de 27 de setembro de 2018.
Autoria: Vereador Jésus Antônio Aguiar
«Altera o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica modificado o artigo 236 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhumirim, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 236 - Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo, congratulação,
pesar ou protesto por parte da Câmara.
$1º - Se a proposição envolver aspecto político, dependerá da subscrição de 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara e de parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que tem 05 (cinco) dias
úteis para emiti-la.
$2º - Fica limitado a cada Vereador a apresentação de 05 (cinco) Moções por Sessão Legislativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Manhumirim, 27 de setembro de 2018.
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Presidente da Câmara ti
Ver”. ELAINE A. TEIXEIRA FREIRE
Secretária da Câmara