norma nº 389/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 389/2019
“Fixa a recomposição dos subsídios dos
Vereadores, exercício 2019 e dá outras
providências.”
Considerando a publicação do novo índice do Índice Geral de Preços —
Disponibilidade Interna IGP-DI a Câmara Municipal vem fixar a recomposição dos
subsídios percebidos, tendo em vista as perdas salariais.
O povo Municipal de Manhumirim, por seus representantes eleitos para a Câmara
Municipal de Manhumirim Estado de Minas Gerais. APROVA, a seguinte resolução.
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a
promover a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal
de Manhumirim, nos termos do art. 37, X e XI, da Constituição Federal: de acordo com o
do Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna IGP-DI em cumprimento ao art. 4º da
Lei Municipal n.º 1.553 de 07 de maio de 2012: e art. 18, p.u da Lei Municipal 1.723/2018
de 21/12/2018, fixado em 7,102% (sete inteiros e cento e dois centésimos por cento). tendo
por base o valor do vencimento na data da publicação desta Resolução.
Art. 2º. Fica o subsídio dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal de
Manhumirim. fixado em R$ 4.792,49 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e
quarenta e nove centavos). mensais.
Art. 3º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo
seus efeitos para 01 de janeiro de 2019. a-
Câmara Municipal de Manhumirim. em 27 de fevereiro de 2019.
Ver. Anderson V. Soares / Presidente: ÓEsa
Ver. Jésus A. Aguiar / Secretário: A
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