norma nº 391/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
SA VV: ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 391 de 24 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de Manhumirim, exercício de 2015, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Ficam aprovadas, as prestações de contas da municipalidade nos termos do
processo nº. 987757, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais.
relativo às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2015, da ex-
prefeita Darci Maria Braga da Cruz, por apresentar regularidade junto as contas municipais.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
I — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias
autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes,
resultado numérico da votação. cópia da Resolução Legislativa:
II — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis:
IN — tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim. aos 24 dias do mês de sztembro de 2019.
Ver. Anderson Vidal Soares