norma nº 393/2020

ÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
D) ESTADO DE MINAS GERAIS
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CNPJ - 22.702.369/0001-89 = E
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 393 de 17 de março de 2020.
“Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de Manhumirim, exercício de 2016. e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Ficam aprovadas, as prestações de contas da municipalidade nos termos do
processo n º. 1047851, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas
Gerais, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim. exercício de 2016. da
ex-prefeita Darci Maria Braga da Cruz. por apresentar regularidade junto as contas
municipais.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
cumpridas as formalidades regimentais e legais. tomar as seguintes providências:
I encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias
autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com à relação dos presentes,
resultado numérico da votação. cópia da Resolução Legislativa:
II — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público. conforme
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis:
IH — tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. rev ogadas as
Hitman em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim. aos 17 dias do mês de março de 2020.
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Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente
/
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a Tesu il. Aguiar
Secretário