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norma nº 395/2020

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 395 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaDispõe sobre migração de bens inservíveis da câmara para a prefeitura municipal.
native_id2627

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM .
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
TEMBRO DE 2020.
Nº 395, 18 DE S
Autoria: Mesa-Diretora
“Dispõe sobre migração de bens inservíveis da Câmara para a
Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a
promover a migração dos bens móveis inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal
de Manhumirim. conforme constam os itens listados na tabela do Anexo I do presente
texto.
Art. 2º. Será feita a baixa dos bens móveis a serem migrados. conforme Lei
Municipal 1.261/2003. Anexo XI. do Inventário Geral da Câmara Municipal.
Art. 3º. A Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências
necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem como a
conferência dos materiais. certidão de recebimento pela Prefeitura e outras providências
que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Câmara M. Manhumirim/MG. 18 de setembro de 2020.
a,
Ver. ANDERSON VIDAL SOARES Ver JESUS mr pd AGUIAR
Presidente da Câmara / | Seeretário/da Câmara
()/
».
*
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
Sítio: vww.manhumirim.mg.leg.br
Correio eletrônico: atendimento(a cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
CNPJ - 22.702.369/0001- 89"
ANEXO I
| CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
. Diretoria Geral
INVENTÁRIO GERAL | | Exercício: 2020
| BAIXA DE BENS MOVEIS
Nº. | DESCRIÇÃO [ NeSériE | COR | DATADA VALORDA | Mort | OBSERVAÇÕES |
| AQUISIÇÃO E | AQUISIÇÃO | VODA
| N.F. BAIA
[BI
HI,
| E o IV, V) o
118 |Armário de aço - 3| cinza I Almoxarifado
“gavetas - c/ chave
176 Cadeira Secretária - |... cinza [1 Térreo
encosto baixo - escur
giratória — rodinhas | a
preta
536 | Cortina persiana de ==" | crem I Térreo |
Pvc e |
559 | Aparelho Smartphone K220dsF | azul | 30/7/2017 828,00 I Almoxarifado
|LG X Power marin
599 | Impressora 15/3/2018 7.600,00 | | Térreo
| Multifuncional Ricoh | | |
Legenda: I — Bem Inservível inutilizado / II - Bem Inservível Leiloado / HI — Bem Transferido ou
Cedido / IV — Bem não Encontrado / V — Outros.
| á
Sano —— . 1 À dia
Ver. ANDERSON VIDAL SOARES Ver. JÉSU Is Sarógio AGUIAR
Presidente da Câmara [Secretário da/Câmara
X s
+ |
Data supra
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
correio eletrônico: atendimento(a cammirim.mg.gov.br

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