norma nº 396/2020

A
AMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM.
12 ESTADO DE MINAS GERAIS
Ss
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 396, de 24 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de Manhumirim. exercício de 2018. e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Ficam aprovadas. as prestações de contas da municipalidade nos termos do
processo n º. 1072063. do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas
Gerais. relativo às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim. exercício de 2018. do
prefeito Luciano Machado da Silva. por apresentar regularidade junto as contas municipais.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
cumpridas as formalidades regimentais e legais. tomar as seguintes providências:
Parágrafo único — Após o julgamento das contas pela Câmara Municipal de
Manhumirim, deverão ser encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP. no endereço
www.mpe.mg.gov.br/simp. os seguintes documentos em versão digitalizada:
I- Resolução aprovada, promulgada e publicada:
Il - Atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado. com
a relação nominal do Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme
disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008. bem como comprovação da abertura
do contraditório:
HI — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público. conforme
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis:
IV — tomar outras medidas atinentes ao processo.
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Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim. aos 24 dias do mês de setembro de 2020.
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Ver. Anderson Vidal Soares / Presidente
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7774 AA
Ver. Jesus Antônio (Aguiar / Secretário
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