br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 101/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 101 / 1996
Date 1996-11-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias da CMM para o exercício de 1997.
native_id2638

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

RESOLUÇÃO Nº [Of /96:
AUTORIA: Mesa-Diretora.
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá-
rias da Câmara M. Manhumirim p/ 1997".
O Povo do Muni cípio de Manhumirim, por seus representan-
tes na Câmara, aprova e o seu Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
ART. 1º. Nos termos desta Resolução, fica estabelecida as
Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para a elaboração
de seu orçamento para o Exercício de 1997;
ART. 2º. Constituirão receitas da Câmara Municipal para
o exercício de 1997:
a) as transferências intergovernamentais de recursos
correspondentes à dotações orçamentárias do Município, destinadas à Câmara
Municipal, fixados em 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária do Munici-
pio, abrangendo o que prevê os artigos 158, 159 da Constituição Federal combi-
nado com os artigos 159, 160 e 161 da Lei Orgânica do Município e o artigo 4º,
título XI das Disposições Gerais e transitórias do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
b) o produto da arrecadação do imposto da união sobre
Renda e Proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, arrecadados pela
Câmara Municipal, conforme prevê o art. 158, inciso I, da Constituição Fede-
ral, combinado com o artigo 159, inciso I, da Lei Orgânica do Municipio;
*c) as indenizações e resti tuições recebidas pela Câmara;
d) as rendas eventuais;
e) outras rendas diversas;
ART. 3º. Constituirão despesas da Câmara Municipal
para o exercício de 1997: .
a) despesas co o orpo-legi Siétiço de vereadores;
b) as despesas com o Pessoal Civil (serv dores);
c) as despesas" tom 'a manutenção do pessoal Inativo;
d) as despesas “patronais, encargos sociais com entidades
de previdências;
e) as despesas com materiais de consumo;
f) as remmerações de serviços pessoais de terceiros;
8) as despesas 'com outros serviços e encargos,bem como
fiscais e parafiscais;
h) os investimentos em equipamentos e material permanente ;
ART. 4º. constituem metas da Câmara Municipal de Manhumi -
rim para o ano de 1997, a manutenção do funcionamento dos serviços, o permanen
te contato com a municipalidade e com a comunicação para fazer cumprir o
disposto nos Diplomas Legais, Lei Orgânica do Município e Regimento Intemo
da Câmara;
ART. 5º. O Orçamento Financeiro da Câmara Municipal
será o constante nas disposições da Lei Orçamentária do Município, e, destaca-
da na rúbrica das Dotações Orçamentárias destinadas ao Legislativo Municipal
para o exercício de 1997 e no artigo 2º desta Resolução;
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas da Câmara serão fixadas no
mesmo valor da Receita prevista e serão distribuidas segundo as necessidades
reais programáticas no Orçamento Financeiro Próprio de Receitas e Despesas;
ART. 6%. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação;
ART. 72. Revogam-se as disposições em contrário.
Salma Maluf
12 SECRETÁRIA

open original →