| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1996 |
| Date | 1996-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da CMM para o exercício de 1997. |
| native_id | 2638 |
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RESOLUÇÃO Nº [Of /96: AUTORIA: Mesa-Diretora. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá- rias da Câmara M. Manhumirim p/ 1997". O Povo do Muni cípio de Manhumirim, por seus representan- tes na Câmara, aprova e o seu Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º. Nos termos desta Resolução, fica estabelecida as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para a elaboração de seu orçamento para o Exercício de 1997; ART. 2º. Constituirão receitas da Câmara Municipal para o exercício de 1997: a) as transferências intergovernamentais de recursos correspondentes à dotações orçamentárias do Município, destinadas à Câmara Municipal, fixados em 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária do Munici- pio, abrangendo o que prevê os artigos 158, 159 da Constituição Federal combi- nado com os artigos 159, 160 e 161 da Lei Orgânica do Município e o artigo 4º, título XI das Disposições Gerais e transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal; b) o produto da arrecadação do imposto da união sobre Renda e Proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, arrecadados pela Câmara Municipal, conforme prevê o art. 158, inciso I, da Constituição Fede- ral, combinado com o artigo 159, inciso I, da Lei Orgânica do Municipio; *c) as indenizações e resti tuições recebidas pela Câmara; d) as rendas eventuais; e) outras rendas diversas; ART. 3º. Constituirão despesas da Câmara Municipal para o exercício de 1997: . a) despesas co o orpo-legi Siétiço de vereadores; b) as despesas com o Pessoal Civil (serv dores); c) as despesas" tom 'a manutenção do pessoal Inativo; d) as despesas “patronais, encargos sociais com entidades de previdências; e) as despesas com materiais de consumo; f) as remmerações de serviços pessoais de terceiros; 8) as despesas 'com outros serviços e encargos,bem como fiscais e parafiscais; h) os investimentos em equipamentos e material permanente ; ART. 4º. constituem metas da Câmara Municipal de Manhumi - rim para o ano de 1997, a manutenção do funcionamento dos serviços, o permanen te contato com a municipalidade e com a comunicação para fazer cumprir o disposto nos Diplomas Legais, Lei Orgânica do Município e Regimento Intemo da Câmara; ART. 5º. O Orçamento Financeiro da Câmara Municipal será o constante nas disposições da Lei Orçamentária do Município, e, destaca- da na rúbrica das Dotações Orçamentárias destinadas ao Legislativo Municipal para o exercício de 1997 e no artigo 2º desta Resolução; PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas da Câmara serão fixadas no mesmo valor da Receita prevista e serão distribuidas segundo as necessidades reais programáticas no Orçamento Financeiro Próprio de Receitas e Despesas; ART. 6%. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação; ART. 72. Revogam-se as disposições em contrário. Salma Maluf 12 SECRETÁRIA