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norma nº 82/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 82 / 1996
Date 1996-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Mês de fevereiro / 1996.
native_id2645

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CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº ) 91/96 de 25/04/96
“Dispõe sobre autorização para re-
composição dos subsídios dos Srs,
Vereadores e dá outras provi-
dências",
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes
decreta e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º — Fica a Mesa-Diretora, através do sr. Presiden-
te, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos Srs. Verea-
dores, conforme Resolução nº13/92, de 22/12/92, referente ao mês
de fevereiro/1996, no percentual de 1,46% (hum inteiro e quarenta
e seis centésimos por cento), elevando o subsídio para R$322,81 (trezen-
tos e vinte e dois reais e oitenta e hum centavos) como parte fixa
e R$322,81 (trezentos e vinte e dois reais e oitenta e hum centavos)
como parte variável.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião
extraordinária no mês de fevereiro/1996 será paga no valor de R$64,56
(sessenta e quatro reais e cingiienta e seis centavos).
ART. 2º — O Sr. Presidente receberá 2/3 (dois terços)
a mais, como verba de representação, sendo no valor de R$430,40 (quatro-
centos e trinta reais e quarenta centavos).
ART. 3º — Esta Resolução entra em vigor na
Câmara Municipal, 7 28
Fá
[MM ;
12 SECRETÁRIA

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