| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1996 |
| Date | 1996-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Mês de fevereiro / 1996. |
| native_id | 2645 |
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+ CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº ) 91/96 de 25/04/96 “Dispõe sobre autorização para re- composição dos subsídios dos Srs, Vereadores e dá outras provi- dências", A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes decreta e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º — Fica a Mesa-Diretora, através do sr. Presiden- te, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos Srs. Verea- dores, conforme Resolução nº13/92, de 22/12/92, referente ao mês de fevereiro/1996, no percentual de 1,46% (hum inteiro e quarenta e seis centésimos por cento), elevando o subsídio para R$322,81 (trezen- tos e vinte e dois reais e oitenta e hum centavos) como parte fixa e R$322,81 (trezentos e vinte e dois reais e oitenta e hum centavos) como parte variável. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião extraordinária no mês de fevereiro/1996 será paga no valor de R$64,56 (sessenta e quatro reais e cingiienta e seis centavos). ART. 2º — O Sr. Presidente receberá 2/3 (dois terços) a mais, como verba de representação, sendo no valor de R$430,40 (quatro- centos e trinta reais e quarenta centavos). ART. 3º — Esta Resolução entra em vigor na Câmara Municipal, 7 28 Fá [MM ; 12 SECRETÁRIA