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norma nº 84/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 84 / 1996
Date 1996-06-13
EmentaDispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores. Referente a março / 1996.
native_id2647

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CEP: 36.970-000 - — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 2] /96 de [3 /06/96:
"Dispõe sobre autorização para re-
composição dos subsídios dos Srs.
Vereadores e dá outras providências
A Câmara Munipal de Manhumirim, por seus representantes decreta
e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º - Fica a Mesa-Diretora, através do Sr. Presidente,
autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos srs. vereadores, confor-
ução nº13/92, de 22.12.92, referente ao mês de março/1996, no percentu-
cento), elevando o subsídios para
dez centavos) como parte fixa e
dez centavos) como parte variável.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião extraordinária
no mês de março/96 será paga no valor de R$65,02 (sessenta e cinco reais e dois
centavos).
ART. 2º —- O Sr. Presidente receberá 2/3 (dois terços) a mais,
como verba de representação, sendo no valor de R$433,46 (quatrocentos e
trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
ART. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção.
SALMA MALUF
12 SECRETÁRIA

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