| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1996 |
| Date | 1996-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores. Referente a março / 1996. |
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CEP: 36.970-000 - — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 2] /96 de [3 /06/96: "Dispõe sobre autorização para re- composição dos subsídios dos Srs. Vereadores e dá outras providências A Câmara Munipal de Manhumirim, por seus representantes decreta e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º - Fica a Mesa-Diretora, através do Sr. Presidente, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos srs. vereadores, confor- ução nº13/92, de 22.12.92, referente ao mês de março/1996, no percentu- cento), elevando o subsídios para dez centavos) como parte fixa e dez centavos) como parte variável. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião extraordinária no mês de março/96 será paga no valor de R$65,02 (sessenta e cinco reais e dois centavos). ART. 2º —- O Sr. Presidente receberá 2/3 (dois terços) a mais, como verba de representação, sendo no valor de R$433,46 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos). ART. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção. SALMA MALUF 12 SECRETÁRIA