norma nº 27/1948

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 27/48, de 30 de novembro de 1948.
“Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1949, é 
orçada em um milhão e duzentos mil cruzeiros (Cr$1.200.000,00), de acôrdo com a 
seguinte descriminação:
C. Geral Designação da Receita Efetiva M. Pat. Total
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos:
0-11-0 Imposto territorial 35.000,00
0-12-0 Imposto Predial 80.000,00
0-17-3 Imposto s/ Ind. e Profissões 380.000,00
0-18-3 Imposto de Licenças:
Imposto de Licenças diversas 100.000,00
Imposto de veículos 20.000,00
0-19-7 Imposto s/ atos da Economia do 
Municipio ou assuntos da 
competência deste:
Taxa de Expediente 6.000,00
0-25-2 Imposto s/ Exploração Agricola e 
Industrial:
Imposto Rodoviário 100.000,00
0-26-3 Imposto s/ turismo e hospedagem 700,00
0-27-3 Imposto s/ jogos e diversões:
 
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Imposto de diversões 1.000,00
b) Taxas:
1-15-4 Taxa de assistência e segurança 
social
Taxa de assistência pública 35.000,00
1-16-4 Taxa para fins educativos
Taxa escolar 35.000,00
1-23-1 Taxa de fiscalização de serviços 
diversos:
Taxa de aferição de pesos e 
medidas
2.500,00
1-24-1 Taxa de limpeza publica:
Taxa sanitária 6.000,00
1-25-1 Taxa de viação:
Taxa de calçamento 1.500,00
Taxa de conservação de passeios 
públicos
1.800,00
Total da Receita Tributaria 804.500,00 804.500,00
Receita Patrimonial
2-02-2 Renda de capitais:
Juros de depósitos 3.000,00
Total da Receita Patrimonial 3.000,00 3.000,00
Receita Industrial
2-03-0 Serviços urbanos:
Taxa d’agua 50.000,00
Total da Receita Industrial 50.000,00 50.000,00
Receitas Diversas
4-11-0 Receita de mercados, feiras e 
matadouros:
Renda de matadouros 20.000,00
 
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4-12-0 Receita de cemitérios 5.000,00
4-14-0 Quota do Município na 
Arrecadação do Imposto de Renda
100.000,00
4-15-0 Quota do Município (artigo 20 da 
Constituição Federal):
Outras rendas 100.000,00
4-15-0 Quota do Município (combustíveis 
e lubrificantes)
22.500,00
Total das Receitas Diversas 247.500,00 247.500,00
Total da Receita Ordinária 1.105.000,00 1.105.000,00
Receita Extraordinária
6-12-0 Cobrança da Divida Ativa 44.000,00
6-21-0 Multas 5.000,00
6-23-0 Eventos 5.000,00
Total da Receita Extraordinária 55.000,00 40.000,00 95.000,00
Total geral 1.160.000,00 40.000,00 1.200.000,00
Art. 2º - A despesa do Municipio de Manhumirim, para o exercício de 1949, 
é fixado em um milhão e duzentos mil cruzeiros (Cr$1.200.000,00), de acôrdo com a 
seguinte descriminação:
C. Geral Designação da Receita Efetiva M. Pat. Total
Despesa
Legislativo Municipal
Pessoal Fixo
8-00-0 Encarregado de Expediente da 
Secretaria da Camara.
7.200,00
Material Permanente
8-00-2 Aquisição de moveis e utensilios 9.000,00
Material de consumo
 
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8-00-3 Aquisição de livros e material de 
expediente
1.500,00
Despesas diversas
8-00-4 Ajuda de custo a vereadores 46.800,00
8-00-4 Serviço postal-telegrafica 800,00
56.400,00 9.000,00
Total do Legislativo Municipal 56.400,00 9.000,00
Administração Geral
Governo 
Pessoal Fixo
8-02-0 Subsídio do Prefeito 36.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 3.600,00
39.600,00
8-02-0 Representação do Vice-Prefeito 12.000,00
12.000,00
Despesas Diversas
8-02-4 Viagens Administrativas 7.400,00
7.400,00
59.000,00
46.600,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-04-0 Secretario 18.000,00
8-04-0 Arquivista 7.200,00
Material de Consumo
8-04-3 Impressos e material de expediente 1.720,00
Despesas Diversas
8-04-4 Serviço Postal 800,00
8-04-4 Serviço Telegráfico 1.200,00
8-04-4 Publicação de expediente 9.000,00
 
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8-04-4 Assinatura de jornais e revistas 
Oficiais
500,00
38.420,00
Serviços Tecnicos e Especialisados
Pessoal Fixo
8-07-0 Chefe do Serviço de Contabilidade 18.000,00
Material de Consumo
8-07-3 Livros e impressos 2.500,00
20.500,00
Diversos
Pessoal Fixo
8-09-0 Porteiro Continuo 6.000,00
6.000,00
Total dos serviços de 
Administração Geral
123.920,00 123.920,00
Exação de Fiscalização Financeira
Administração superior
Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe do serviço de fazenda 14.400,00
8-10-0 Datilografo – Auxiliar de Escrita 10.800,00
8-10-0 Fiscal Geral 8.400,00
8-10-0 Fiscal do distrito (Presidente 
Soares)
5.400,00
8-10-0 Fiscal do distrito (Durandé) 3.600,00
8-10-0 Fiscal do Matadouro (quadro 
suplementar)
5.400,00
8-10-0 Encarregado de Lançamento e 
cobrança da dívida ativa
5.400,00
Material de Consumo
8-10-3 Material de expediente 1.560,00
 
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Despesas Diversas
8-10-4 Viagens de interesse do serviço 2.000,00
56.960,00
Serviços de arrecadação
Pessoal Fixo
8-11-0 Porcentagem pela arrecadação geral 5.000,00
Despesas Diversas
8-11-4 Porcentagem pela cobrança da 
divida ativa
3.000,00
8.000,00
Total dos serviços de Exação e 
Fiscalização Financeira
64.960,00 64.960,00
Segurança pública e Assitencia 
Social
Assitencia Social
Despesas Diversas
8-29-4 À mendigos 10.000,00
8-29-4 À maternidade e à infância 7.000,00
8-29-4 Ao Posto Municipal de Puericultura 20.000,00
8-29-4 Ao Hospital e Asilo S. Vicente de 
Paula
10.000,00
8-29-4 Ao Patronato Agricola “Santa 
Maria”
5.000,00
8-29-4 À Associação S. Vicente de Paulo 3.000,00
8-29-4 À cantina do Grupo Escolar 
“Alfredo Lima”
2.000,00
57.000,00
Total de serviços de segurança 
Publica e Assistencia Social
57.000,00 57.000,00
Educação Publica
 
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Ensino primário, secundário e 
complementar
Pessoal Fixo
8-33-0 Fiscal de ensino primário municipal 7.200,00
8-33-0 39 professoras a Cr$2.400,00 93.600,00
8-33-0 1 professora a Cr$2.592,00 2.592,00
8-33-0 Servente das Escolas reunidas de P. 
Soares (quadro suplementar)
1.200,00
Material de consumo
8-33-0 Material didático 1.000,00
Despesas Diversas
8-33-4 Aluguel de Prédios 720,00
8-33-4 Festividades Civicas Escolares 580,00
8-33-4 Subvenções de pequenas escolas 9.600,00
Subvenções, contribuições e 
Auxiliar
Despesas Diversas
8-33-4 À Biblioteca Pública Municipal 5.000,00
8-33-4 Ao Colégio Evangélico de Alto 
Jequitibá
5.000,00
8-33-4 Ao Colégio Pio XI 5.000,00
8-33-4 À Escola Normal Santa Therezinha 5.000,00
136.492,00
Total dos serviços da educação 
publica
136.492,00 136.492,00
Saúde pública
Serviços de Inspecção
Pessoal Fixo
8-46-0 Guarda sanitário 5.400,00
Material de consumo
 
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8-46-3 Para o serviço de saúde publica 440,00
5.840,00
Total dos serviços de saúde publica 5.840,00 5.840,00
Serviços Industriais
Serviços urbanos
Pessoal Fixo
8-63-0 Encarregado de serviço de 
Abastecimento d’água (quadro 
suplementar)
10.800,00
Pessoal Variavel
8-63-1 Auxiliar de encarregado do serviço 
d’água.
4.800,00
8-63-1 Operários do serviço d’água 6.000,00
8-63-1 Operários do serviço de esgoto 10.000,00
Material de consumo
8-63-3 Para o serviço d’água 10.000,00
8-63-3 Para o serviço de esgoto 12.000,00
53.600,00
Total dos serviços industriais 53.600,00
Serviços de utilidade pública
Administração superior
Pessoal Fixo
8-80-0 Chefe do serviço de obras 10.800,00
8-80-0 Fiscal de obras 12.000,00
22.000,00
Construção e conservação de 
logradouros públicos
Pessoal Fixo
8-81-1 Operários de serviço de ruas, praças 
e jardins
20.000,00
 
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Material de consumo
8-81-3 Para os serviços de ruas, praças e 
jardim
20.000,00
40.000,00
Construção e conservação de 
rodovias
Pessoal variavel
8-82-1 Operários do serviço de estradas e 
pontes
40.000,00
8-82-1 Um motorista da planadeira 12.000,00
Material Permanente
8-82-2 Aquisição de uma plainadeira 200.000,00
8-82-2 Quota para aquisição de trator (3ª 
prestação)
50.000,00
8-82-2 Aquisição de um caminhão 70.000,00
Material de consumo
8-82-3 Para serviço de estradas e pontes 40.000,00
8-82-3 Combustível e lubrificantes 10.000,00
102.000,00 320.000,00
Serviços de limpeza publica
Pessoal Variavel
8-85-1 Operários do serviço de limpeza 
publica
25.000,00
25.000,00
Construção e conservação de 
próprios públicos em geral
Material de consumo
8-87-3 Para os serviços de próprios
publicos municipais
6.000,00
6.000,00
 
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Iluminação Publica
Despesas Diversas
8-88-4 Luz e energia 36.000,00
36.000,00
Diversos 
Pessoal Fixo
8-89-1 Zelador do cemitério 3.600,00
8-89-1 Magarefe 4.200,00
8-89-1 Operário do serviço de Matadouro 3.600,00
Material de Consumo
8-89-3 Para os serviços do matadouro 2.400,00
Despesas Diversas
8-89-4 Transporte de serviços do 
matadouro
2.400,00
16.200,00
Total dos serviços de utilidade 
publica
248.000,00 320.000,00 568.000,00
Encargos Diversos
Contribuição para a Previdência 
Despesas Diversas
8-91-4 Contribuição para a caixa de 
aposentadoria e pensões de serviços 
públicos do Estado de Minas Gerais
63,60
8-91-4 Contribuição para o Instituto de 
previdência dos servidores do 
Estado de Minas Gerais.
13.434,00
13.497,60
Indenizações, restituições e 
reposições.
Despesas Diversas
 
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8-92-4 Restituições de impostos e taxas do 
exercício encerrados ou por ventura 
pagos a mais ou em duplicata.
500,00
500,00
Encargos Transitórios
Pessoal Fixo
8-93-0 Substituições regulamentares 6.000,00
8-93-0 Abono provisório (funcionários) 18.000,00
8-93-0 Abono provisório (professoras) 27.000,00
51.000,00
Aposentados e Invalidos
Pessoal Fixo
8-93-0 Aposentados 10.800,00
10.800,00
Despesas Diversas
8-93-4 Levantamento da planta urbanística 
da cidade
15.000,00
15.000,00
Prêmios de seguro e Indenisações 
por Acidentes
Despesas Diversas
8-94-4 Acidente do trabalho 3.000,00
3.000,00
Subvenções, contribuições e 
auxílios
Despesas Diversas
8-98-4 À Associação Sportiva Athletica 5.000,00
8-98-4 Ao Tiro de Guerra P 5 4.400,00
9.400,00
Diversos 
 
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Despesas Diversas
8-89-4 Para a taxa de Assistência aos 
Municípios
2.000,00
8-89-4 Propaganda e Publicidade 3.000,00
8-89-4 Café para os funcionários 1.200,00
8-89-4 Quebra de caixa 200,00
8-99-4 Despesas imprevistas 15.190,40
21.590,40
Total dos Encargos Diversos 124.288,00 500,00 124.788,00
Total Geral 870.500,00 329.500,00 1.200.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1948.