| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1996 |
| Date | 1996-08-13 |
| Ementa | Autoriza a mesa diretora a preparar nova edição da Lei Orgânica Municipal de Manhumirim. |
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CEP: 36.970-000 - — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 87, de 13 de Agosto de 1996 Autoria: Mesa- Diretora “Autoriza a Mesa-Diretora a preparar nova edição da Lei Orgânica do Município de Manhumirim e dá outras providências.” a A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o seu presidente promulga a seguinte resolução Art. 1º. A Mesa-Diretora, por seus membros, fica autorizada a preparar a segunda edição da Lei Orgânica do Município de Manhumirim, acrescida das emendas que a alteraram; Art. 2º. O Presidente da Câmara nomeará uma Comissão Especial composta por 05 membros, dentre eles 02 (dois) servidores da Divisão de Secretaria Geral e 03 (três) Vereadores, para executarem as providências que se fizerem necessárias; Parágrafo Único. Esta Comissão Especial, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação de seus membros, apresentará um relatório de suas atividades contendo uma minuta da na nova edição da Lei Orgânica do Município de Manhumirim a ser impressa, que será submetida à apreciação do plenário desta Casa; Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação; Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. ss. Sala das Sessões, em 13 dê 4 Posto de 1996. Mr. RJ Ro Ny old r. Salma Maluf ta. SECRETÁRIA