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norma nº 87/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 87 / 1996
Date 1996-08-13
EmentaAutoriza a mesa diretora a preparar nova edição da Lei Orgânica Municipal de Manhumirim.
native_id2650

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CEP: 36.970-000 - — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 87, de 13 de Agosto de 1996
Autoria: Mesa- Diretora
“Autoriza a Mesa-Diretora a preparar
nova edição da Lei Orgânica do Município
de Manhumirim e dá outras
providências.”
a A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus
representantes, aprova e o seu presidente promulga a seguinte resolução
Art. 1º. A Mesa-Diretora, por seus membros, fica
autorizada a preparar a segunda edição da Lei Orgânica do Município de Manhumirim,
acrescida das emendas que a alteraram;
Art. 2º. O Presidente da Câmara nomeará uma
Comissão Especial composta por 05 membros, dentre eles 02 (dois) servidores da
Divisão de Secretaria Geral e 03 (três) Vereadores, para executarem as providências que
se fizerem necessárias;
Parágrafo Único. Esta Comissão Especial, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação de seus membros, apresentará um
relatório de suas atividades contendo uma minuta da na nova edição da Lei Orgânica do
Município de Manhumirim a ser impressa, que será submetida à apreciação do plenário
desta Casa;
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação;
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ss.
Sala das Sessões, em 13 dê 4 Posto de 1996.
Mr.
RJ
Ro Ny old
r. Salma Maluf
ta. SECRETÁRIA

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