| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1996 |
| Date | 1996-08-13 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Diretora a adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal para nova edição e dá outras providências. |
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 88, de 13 de Agosto de 1996 Autoria: Mesa- Diretora “Autoriza a Mesa-Diretora a adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal para nova edição e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o seu presidente promulga a seguinte resolução: Art. 1º. A Mesa-Diretora, por seus membros, fica autorizada adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim para que seja preparada nova edição da referida resolução que o contém; Art. 2º. O Presidente da Câmara nomeará uma Comissão Especial composta por 05 membros, dentre eles 02 (dois) servidores da Divisão de Secretaria Geral e 03 (três) Vereadores, para realizar as adequações que se fizerem necessárias; Parágrafo Único. Esta Comissão Especial, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação de seus membros, apresentará um relatório de suas atividades contendo uma minuta das adequações a serem realizadas na nova edição do Regimento Interno que será submetida à apreciação do plenário desta Casa; Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação: Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. ». er. Salma Maluf 1a.SECRETÁRIA