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norma nº 88/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 88 / 1996
Date 1996-08-13
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal para nova edição e dá outras providências.
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 88, de 13 de Agosto de 1996
Autoria: Mesa- Diretora
“Autoriza a Mesa-Diretora a adequar o
Regimento Interno da Câmara Municipal
para nova edição e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus
representantes, aprova e o seu presidente promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. A Mesa-Diretora, por seus membros, fica
autorizada adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim para que
seja preparada nova edição da referida resolução que o contém;
Art. 2º. O Presidente da Câmara nomeará uma
Comissão Especial composta por 05 membros, dentre eles 02 (dois) servidores da
Divisão de Secretaria Geral e 03 (três) Vereadores, para realizar as adequações que se
fizerem necessárias;
Parágrafo Único. Esta Comissão Especial, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação de seus membros, apresentará um
relatório de suas atividades contendo uma minuta das adequações a serem realizadas na
nova edição do Regimento Interno que será submetida à apreciação do plenário desta
Casa;
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação:
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
».
er. Salma Maluf
1a.SECRETÁRIA

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