| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1996 |
| Date | 1996-09-19 |
| Ementa | Altera Resolução nº 89/96 de 05.09.1996. Dedicação exclusiva. |
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CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº90/96 de 19.09.96 Autoria: Mesa-Diretora. “Altera Resolução nº89/96 de 05.09.96". a A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprova e seu Prefeito promulga a seguinte Resolução: hn e ART. 1º. Acresça-se, onde couber, (o) seguinte parágrafo único: PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por dedicação exclusi- va, o adicional pago aos servidores da ativa e que estejam à disposição da Câmara Municipal de Manhumirim na prestação de serviços eventuais e extraordinários. ART. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, tembro de 1996. sd