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← Manhumirim (MG)

norma nº 90/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 90 / 1996
Date 1996-09-19
EmentaAltera Resolução nº 89/96 de 05.09.1996. Dedicação exclusiva.
native_id2653

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CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº90/96 de 19.09.96
Autoria: Mesa-Diretora.
“Altera Resolução nº89/96 de 05.09.96".
a A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros,
aprova e seu Prefeito promulga a seguinte Resolução:
hn e
ART. 1º. Acresça-se, onde couber, (o) seguinte
parágrafo único:
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por dedicação exclusi-
va, o adicional pago aos servidores da ativa e que estejam à
disposição da Câmara Municipal de Manhumirim na prestação
de serviços eventuais e extraordinários.
ART. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, tembro de 1996.
sd

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